Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0042017-93.2004.4.01.3800/MG
EXEQUENTE: MARIA DA PENHA SERAFIM (Espólio)
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ COELHO FILHO (OAB MG071431)
EXECUTADO: OLINDA MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371)
INTERESSADO: VALERIA DA PENHA SERAFIM OLIVEIRA DA CUNHA LEMOS (Inventariante)
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ COELHO FILHO
DESPACHO/DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Reconsidero a decisão evento 81.1 e torno sem efeito todos os atos dela decorrentes, tendo em vista sua incompatibilidade com a fase processual atual, além da evidente ocorrência de preclusão e ofensa à autoridade da coisa julgada material em relação às matérias de mérito acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido nos Embargos à Execução n.º 0020483-25.2006-4.01.3800 (documentos anexos ao evento 78).
À Secretaria:
1. Encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria a fim de que elabore a atualização do débito exequendo, em estrita observância dos critérios transitados em julgado nos Embargos à Execução n.º 0020483-25.2006-4.01.3800.
2. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução n.º 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, conforme o(s) valor(es) indicado(s) pela SECAJ, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s).
3. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias.
4. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s).
5. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.
6.
TUTORIAL PARA SOLICITAR TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO:
1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador.
2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número.
3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações”, na parte inferior da tela do processo.
4. Clique em “Pedido TED”.
O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED.
5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino:
banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar.
6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino. Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria.
7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira.
Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após 23/02/2024.
Atenção: o Pedido TED só aparece para valores de RPV/precatório em conta “sem alvará”; depósitos judiciais comuns não são exibidos nessa funcionalidade.
https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf
7. Por fim, após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC).
Intimem-se. Cumpra-se.
Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF).
Belo Horizonte, data do registro.