Execução Fiscal 0005517-98.1999.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0005517-98.1999.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 14:07

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:47

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:04

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

26/11/2024, 23:46

Publicação

22/11/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005517-98.1999.4.01.3801. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO ELIO ALMEIDA MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO ROCHA DA CUNHA - MG143473 e RAFAEL ORNELLAS DIAS DE SOUSA - MG145649 Sentença O Juízo firmou com a Procuradoria da Fazenda Nacional o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022, que estabelece procedimentos simplificados para extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0018148-57.2022.4.01.8008. Em continuidade aos trabalhos de triagem e identificação de causas aptas à extinção, bem como considerando que todos os processos desta Unidade tramitam pela via eletrônica, após o tratamento do acervo, a PFN peticionou indicando a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção das execuções e manifestando renúncia ao prazo recursal. Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, incisos V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independente do acolhimento de razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual deixo de intimar o exequente. Intime-se a parte executada. Não havendo recurso, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

20/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 16:09

Conclusão

29/10/2024, 16:09

Documentos

Sentença Tipo C

•20/11/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

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