Execução Fiscal 0001474-10.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001474-10.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/12/2024, 07:54

Decurso de Prazo

13/12/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 08:23

Publicação

22/11/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001474-10.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADA: SOUZA FÊNIX PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 11.130.584/0001-36. SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “B” – PROVIMENTO COGER 1/2024, TRF6, ART. 321 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela exequente (id 1543037392). A prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a exequente tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. A fazenda pública, deixando de apontar causas suspensivas ou interruptivas, vem aos autos, como visto, requerer a extinção do presente feito, em face da prescrição intercorrente. Desse modo, tendo em vista que a própria exequente a admite, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, indicado(s) na petição inicial e EXTINGO a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, V, e 925, do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Sem custas e sem honorários. A exequente renunciou ao prazo recursal. Publique-se. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Não constam destes autos bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:40

Por decisão judicial

13/05/2022, 10:19

Decurso de Prazo

11/03/2022, 02:44

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 10:12

Publicação

24/01/2022, 03:56