Execução Fiscal 0004413-47.1994.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0004413-47.1994.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:24

Publicação

22/11/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004413-47.1994.4.01.3801. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE - MG63706, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 Sentença O Juízo firmou com a Procuradoria da Fazenda Nacional o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022, que estabelece procedimentos simplificados para extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0018148-57.2022.4.01.8008. Em continuidade aos trabalhos de triagem e identificação de causas aptas à extinção, bem como considerando que todos os processos desta Unidade tramitam pela via eletrônica, após o tratamento do acervo, a PFN peticionou indicando a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção das execuções e manifestando renúncia ao prazo recursal. Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, incisos V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independente do acolhimento de razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual deixo de intimar o exequente. Intime-se a parte executada. Não havendo recurso, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

21/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/11/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 07:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2024, 07:12

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 16:10

Conclusão

29/10/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

19/10/2024, 15:07

Desarquivamento

18/10/2024, 19:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:40

Documentos

Sentença Tipo C

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004413-47.1994.4.01.3801. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE - MG63706, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 Sentença O Juízo firmou com a Procuradoria da Fazenda Nacional o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022, que estabelece procedimentos simplificados para extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0018148-57.2022.4.01.8008. Em continuidade aos trabalhos de triagem e identificação de causas aptas à extinção, bem como considerando que todos os processos desta Unidade tramitam pela via eletrônica, após o tratamento do acervo, a PFN peticionou indicando a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção das execuções e manifestando renúncia ao prazo recursal. Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, incisos V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independente do acolhimento de razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual deixo de intimar o exequente. Intime-se a parte executada. Não havendo recurso, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

21/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

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