Execução de Título Extrajudicial 0006206-41.2010.4.01.3807 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0006206-41.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006206-41.2010.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 POLO PASSIVO: VALOR REAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL FELLIPE VELOSO - MG157619 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal (CEF) propôs a presente execução contra Valor Real Ltda., Adelice Alves da Silva Marinho e Severino Marinho Filho, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e no(s) título(s) e documentos que a acompanham. A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Bloqueados valores da segunda executada (Id. 741963969, págs. 62/68). Promovida restrição de transferência de veículo do terceiro executado (Id. 741963969, págs. 75/76). Frustradas as tentativas de citação dos executados. Realizada bloqueio de valores do terceiro executado (Id. 741963969, págs. 115/117), com o ulterior desbloqueio em razão de decisão proferida na esfera recursal (Id. 741963969, págs. 131/137). Foi considerada suprida a citação de Severino Marinho Filho em virtude da apresentação de embargos à execução (Id. 741963969, pág. 138). Certificada a prolação de sentença acolhendo os embargos apresentados por Severino Marinho Filho, para reconhecer a nulidade do bloqueio realizado (Id. 741963969, págs. 143/148). Frustrada a tentativa de penhora do veículo (Id. 741963969, págs. 151/152). Frustradas as novas tentativas de citação pessoal das duas primeiras executadas, tendo sido deferida e realizada a citação por edita (Id. 741963969, págs. 193/195). Promovida restrição de transferência de veículo do terceiro executado (Id. 741963969, pág. 213). Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE (Id. 743650976). Frustrada a tentativa de penhora do veículo (Id. 1367783885). O executado Severino Marinho Filho informou o pagamento integral do débito (Id. 1439421393). Intimada, a CEF apresentou petição informando a celebração de acordo extrajudicial para o contratos nº 110937990000006759 (Id. 1483216846). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a informação de que houve a negociação do débito na esfera administrativa após a citação e de que se encontra o contrato liquidado (Id. 1483216847), afigura-se o caso de extinção da execução. Quanto aos honorários sucumbenciais e a restituição das custas inciais, foi salientado pela CEF já terem sido satisfeitas tais obrigações. Não se afigura o caso de homologação da transação, porquanto realizada extrajudicialmente, não tendo sido o respectivo termo submetido ao Juízo. Em todo caso, no que se refere ao pagamento das custas processuais remanescentes, ante a notícia da composição amigável, incide a hipótese de dispensa fixada no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais iniciais e demais despesas processuais, nos termos da fundamentação. Sem custas finais, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria ao imediato levantamento da restrição de transferência vinculada ao veículo placa HOF-7750 (Id. 741963969, págs. 75/76). Em relação ao outro veículo sobre o qual incidiu restrição, já houve o levantamento desta (Id. 1535962891). No que se refere ao bloqueio em detrimento de Severino Marinho Filho (Id. 741963969, págs. 115/117), restou demonstrado o desbloqueio (Id. 741963969, págs. 131/137). Já em relação ao bloqueio anterior (Id. 741963969, págs. 62/68), uma vez realizada a transferência para conta judicial, mostra-se incabível o desbloqueio. Assim, intime-se a executada Adelice Alves da Silva Marinho para que informe seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com os arts. 310 a 312 do Provimento nº 1/2024 da COGER da Justiça Federal da 6ª Região, proceda à transferência da integralidade do saldo depositado judicialmente em razão dos sobreditos bloqueios, incluindo eventuais acréscimos, para a conta informada e promova o encerramento da(s) conta(s) judicial(is), com comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

21/11/2024, 00:00

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