Recurso Inominado Cível 6006820-82.2024.4.06.3816 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6006820-82.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 10/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006820-82.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: JOAO LUIZ NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

24/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006820-82.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: JOAO LUIZ NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 00:12

Expedida/certificada

13/03/2026, 00:12

Documento (Acórdão)

11/03/2026, 15:22

Sentença confirmada

11/03/2026, 12:39

Documento (Certidão)

23/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 04/03/2026 e fim às 23:59 de 10/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6006820-82.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: JOAO LUIZ NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: TEREZA CRISTINA OTONI OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 07:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006820-82.2024.4.06.3816/MG AUTOR: JOAO LUIZ NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER (OAB MG204002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os presentes Embargos de Declaração, opostos por JOAO LUIZ NASCIMENTO SILVEIRA em face da sentença proferida (Evento 116), por serem tempestivos. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, que concluiu pela improcedência do pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. O embargante aponta, primeiramente, uma suposta omissão quanto aos limites de um recurso anterior do INSS e uma contradição entre laudos elaborados pelo mesmo perito, referindo-se a um laudo anterior (Evento 67) e ao laudo mais recente (Evento 94). Contudo, não há vício na sentença (Evento 116). A decisão embargada fundamentou-se, de forma clara e expressa, nas provas periciais produzidas sob o crivo do contraditório e determinadas por este juízo para a avaliação biopsicossocial, especificamente o Laudo Médico do Evento 94 e o Laudo Social do Evento 106. A escolha das provas que formam o convencimento do juízo ou a eventual preclusão sobre perícias anteriores (como a do Ev. 67) são matérias que dizem respeito ao mérito da instrução e ao error in judicando, configurando mero inconformismo, o qual não pode ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. O embargante alega, ainda, contradição entre a conclusão médica (Ev. 94), que atribuiu 100 pontos em todos os domínios, e a realidade biopsicossocial (Ev. 106), que teria reconhecido limitações. Contudo, a sentença não incorreu em contradição. O julgado reconheceu expressamente que o laudo social (Evento 106) apontou limitações funcionais, registrando que a perita pontuou "75 em vários itens", resultando em 3.725 pontos. Também analisou o laudo médico (Evento 94), que atribuiu 4.100 pontos, após este juízo corrigir o erro material de soma contido no próprio laudo pericial (que havia lançado 4.800). A avaliação biopsicossocial, conforme a Portaria Interministerial nº 1/2014, exige exatamente a soma das avaliações médica e social. A sentença realizou esta soma ($4.100 + 3.725 = 7.825$) e aplicou o parâmetro legal, concluindo que a pontuação era insuficiente por ser superior a 7.585. A divergência de pontuação entre as áreas médica e social não é uma contradição do julgado, mas a própria essência da metodologia IF-BrA, que foi devidamente aplicada. Por fim, quanto à alegada omissão sobre as impugnações (eventos 84, 91 e 114) que tratavam da incompatibilidade da pontuação "100" com o diagnóstico de visão monocular (Lei 14.126/2021), verifico que a sentença enfrentou diretamente este ponto nevrálgico. O julgado consignou que "a impugnação do autor seja tecnicamente fundamentada" e reconheceu que a visão monocular (H54.4) " é, de fato, uma deficiência sensorial". Todavia, a ratio decidendi da sentença explicou, de forma fundamentada, que "a metodologia da LC 142/2013 não avalia a deficiência em abstrato, mas sim o seu impacto funcional na vida do segurado, medido pela ferramenta IF-BrA". O argumento central do embargante foi, portanto, expressamente analisado e refutado pela lógica da decisão, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se extrai da peça recursal é o nítido inconformismo da parte autora com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O embargante busca a rediscussão do mérito e a reforma da sentença, pleiteando efeitos infringentes, finalidades para as quais os embargos de declaração são processualmente inadequados, salvo em raras exceções não configuradas no caso. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intime(m)-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Sentença confirmada

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