Procedimento Comum Cível 1084617-19.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1084617-19.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 REU: KAIRO CESAR DE OLIVEIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1.Relatório: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1084617-19.2021.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CORE/MG contra KAIRO CESSAR DE OLIVEIRA, pretendendo que seja determinado ao réu que realize o seu registro e do seu responsável técnico no CORE/MG. Relata que a empresa ré vem atuando no ramo de representação comercial sem a devida inscrição junto à autarquia. Aduz que notificou três vezes a parte ré para efetuar o devido registro no conselho, sem sucesso, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa a não ser entrar com a presente ação. Pede, ao final, a procedência da ação, “obrigando a empresa Ré a realizar o registro da sua empresa, com o pagamento das anuidades ao CORE/MG a partir de sua intimação” e a “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, com objetivo de que seus sócios respondam solidariamente, com fulcro nos artigos 133 e 134, § 2º, ambos do CPC”. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada nos termos do despacho de ID 878173564, a parte autora apresentou a certidão simplificada do contrato social da ré (ID 887575577). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 924049191). Devidamente citado (ID 1045293765), o réu não apresentou contestação. Intimada a especificar prova, a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2.Fundamentação: Revelia: Efetivado o ato citatório, não houve apresentação de resposta por parte da ré. Sendo assim, impõe-se o decreto de revelia da ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, incisos I e II do CPC. Mérito: Cinge-se a matéria posta nos autos em definir se a parte ré está ou não obrigada a se inscrever no CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CORE/MG. De início, registre-se que a exigência de registro das empresas junto aos conselhos de profissão regulamentada está fundamentada no artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30/10/80, senão vejamos: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Nota-se, desse modo, que o registro da empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos órgão de fiscalização de exercício de profissional serão obrigatórios em razão da sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A obrigatoriedade de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE se dá quando a empresa exerce a representação comercial autônoma, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.886/65. Por sua vez, o art. 1º do mencionada Lei nº 4.886/65 assim delimita o conceito de representação comercial autônoma, in verbis: “Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” No caso, consta do requerimento de empresário na junta comercial de Minas Gerais, o enquadramento da microempresa, parte ré, com a descrição do objeto como “REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS DE INSUMOS AGRÍCOLAS” (ID 887575577). Ademais, tendo em vista a revelia da ré, presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. Comprovada, assim, a correlação da atividade da sociedade ré (representação comercial autônoma) com aquela objeto de fiscalização pelo Conselho autor, resta caracterizada a obrigatoriedade do registro, bem como o pagamento de anuidades. Desconsideração da personalidade jurídica No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe o Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Interpretação tal norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Código Civil adotou a teoria maior, segundo a qual para fins da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária, conforme o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 960.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 21/08/2017) destacamos Na hipótese, a inicial não aponta nenhum fato a justificar o pedido de desconsideração, limitando-se a formular o pedido “com o objetivo de que seus sócios respondem solidariamente”. Assim, nada há nos autos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não há sequer indícios de fraude, desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que autorize a medida. Portanto, não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, nos termos do art. 50, do Código Civil, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a realizar o seu registro e o registro do responsável técnico no CORE/MG, com o consequente pagamento das anuidades decorrentes do registro. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termo do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

02/03/2023, 00:00

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