Procedimento do Juizado Especial Cível 1004246-20.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004246-20.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004246-20.2023.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: RONILDO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA (OAB MG167296) ADVOGADO(A): THAIS RAMALHO DA COSTA SANTOS (OAB MG186519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 02/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 89 - 02/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 77 - 22/04/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

08/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:05

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:54

Publicação

24/04/2026, 03:24

Confirmada

23/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004246-20.2023.4.06.3813/MG AUTOR: RONILDO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA (OAB MG167296) ADVOGADO(A): THAIS RAMALHO DA COSTA SANTOS (OAB MG186519) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme se verifica no extrato de CNIS juntado no Evento 41, CNIS2, a parte autora verteu vários períodos contributivos ao RGPS nos períodos de 01.03.2022 a 30.09.2022 como segurada facultativa. Nesse sentido, no intuito de averiguar o preenchimento da qualidade de segurado e cumprimento de carência na DII fixada nos autos Intime-se o INSS, inclusive via CEAB/DJ, para esclarecer e comprovar nos autos os motivos pelos quais pendem de validação as contribuições da parte autora recolhidas sob a rubrica baixa renda, conforme indicadores constantes no extrato acima mencionado (PREC-FBR, IREC-LC123) no interregno de 03/2022 a 09/2022. Além disso, em caso de invalidação da contribuições no período acima mencionado e necessidade de complementação, deverá o réu emitir as guias e disponibilizá-las nos autos de modo a possibilitar a parte autora que efetue os recolhimentos complementares referentes às competências de 03/2022 a 09/2022 (Evento 47, Item 10). Prazo: 20 (quinze) dias úteis. Em caso positivo, e, tendo em vista a manifestação juntada ao Evento 72, PET1, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento complementar referente às competências 03/2022 a 09/2022, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo: 20 dias úteis. Após, cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença com prioridade. Proceda-se, com urgência. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:30

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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