Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004246-20.2023.4.06.3813/MG
AUTOR: RONILDO AUGUSTO DOS REIS
ADVOGADO(A): IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA (OAB MG167296)
ADVOGADO(A): THAIS RAMALHO DA COSTA SANTOS (OAB MG186519)
DESPACHO/DECISÃO
Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente.
Conforme se verifica no extrato de CNIS juntado no Evento 41, CNIS2, a parte autora verteu vários períodos contributivos ao RGPS nos períodos de 01.03.2022 a 30.09.2022 como segurada facultativa.
Nesse sentido, no intuito de averiguar o preenchimento da qualidade de segurado e cumprimento de carência na DII fixada nos autos Intime-se o INSS, inclusive via CEAB/DJ, para esclarecer e comprovar nos autos os motivos pelos quais pendem de validação as contribuições da parte autora recolhidas sob a rubrica baixa renda, conforme indicadores constantes no extrato acima mencionado (PREC-FBR, IREC-LC123) no interregno de 03/2022 a 09/2022.
Além disso, em caso de invalidação da contribuições no período acima mencionado e necessidade de complementação, deverá o réu emitir as guias e disponibilizá-las nos autos de modo a possibilitar a parte autora que efetue os recolhimentos complementares referentes às competências de 03/2022 a 09/2022 (Evento 47, Item 10).
Prazo: 20 (quinze) dias úteis.
Em caso positivo, e, tendo em vista a manifestação juntada ao Evento 72, PET1, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento complementar referente às competências 03/2022 a 09/2022, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo: 20 dias úteis.
Após, cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença com prioridade.
Proceda-se, com urgência.
Governador Valadares/MG, data da assinatura.