Execução Fiscal 0001944-53.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001944-53.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2024, 12:55

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:55

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:35

Publicação

27/06/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:07

Documento (Certidão)

26/06/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001944-53.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:JOSE OTAVIO LEMOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra JOSE OTAVIO LEMOS, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1519411868). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 09-01-2019 (página 59 do ID 1338158357), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 30 do ID 1338158357), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 14:42

Documento (Certidão)

25/06/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 16:59

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001944-53.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:JOSE OTAVIO LEMOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra JOSE OTAVIO LEMOS, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1519411868). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 09-01-2019 (página 59 do ID 1338158357), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 30 do ID 1338158357), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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