Execução Fiscal 0001958-37.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001958-37.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2024, 12:56

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:56

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:41

Publicação

27/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001958-37.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:JOSE ALFREDO DE RESENDE FONTOURA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra JOSE ALFREDO DE RESENDE FONTOURA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1519411850). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 09-01-2019 (página 58 do ID 1338158355), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:32

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 09:52

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:13

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:03