Procedimento Comum Cível 6001472-25.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001472-25.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001472-25.2024.4.06.3803/MG AUTOR: VICTOR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita da construtora ré e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de abusividade da cláusula que confere aos adquirentes a possibilidade de substituição da construtora, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC e, no mais, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a data de 22/3/2023 como termo final para entrega da unidade habitacional, bem como: 1) condeno as rés, solidariamente, na obrigação de entregar à parte autora VICTOR OLIVEIRA PEREIRA a unidade habitacional objeto do Contrato de Financiamento n. 8.7877.1083303-6; 2) condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de juros de obra, a partir de 22/3/2023, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) condeno a ré JBK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA no pagamento de lucros cessantes de 1% (um cento) por mês de atraso desde 22/3/2023 até a efetiva entrega da unidade, calculado sobre o valor do imóvel previsto no quadro resumo do contrato (Valor da Garantia Fiduciária e do imóvel para fins de venda em público leilão), a ser atualizado de acordo com a previsão contratual relativa à taxa de ocupação em caso de consolidação em nome da CEF, devendo incidir sobre as parcelas atrasadas atualização monetária e juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4) condeno as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), aplicada correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (22/3/2023), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés no pagamento das custas processuais (pro rata) e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre os pedidos não acolhidos (multa moratória), ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, uma vez que postula com os benefícios da justiça gratuita.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001472-25.2024.4.06.3803/MG AUTOR: VICTOR OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito orindário, ajuizada por VICTOR OLIVEIRA PEREIRA em desfavor da Caixa Econômica Federal e da JBK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a condenação das rés a lhe pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado atraso na execução de obras de construção civil relativas a imóvel adquirido de acordo com o Programa Minha Casa Verde Amarela. Citada, a CEF apresentou contestação no evento 10, oportunidade em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Diante das tentativas frustradas de citação, a ré JBK Engenharia foi citada por meio de edital. Nomeada como curadora especial, a Defensoria Pública Federal ofertou contestação por negativa geral (evento 35), ocasião em que suscitou preliminar de nulidade da citação por edital. Houve réplica. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Da preliminar de nulidade da citação por edital Ainda que, neste feito específico, não tenha havido muitas diligências adicionais, é fato notório e de conhecimento deste juízo que, em outros processos movidos contra a mesma pessoa jurídica, já foram esgotados todos os meios disponíveis para localização da ré, porém, sem êxito, não sendo, pois, caso de se repetirem atos sabidamente inúteis. Impende considerar, ainda, que a parte ré é pessoa jurídica, cuja obrigação legal é manter seus dados cadastrais atualizados nos órgãos competentes e zelar pela regularidade de sua localização, não podendo se beneficiar de eventual omissão ou eventual dissolução irregular para se furtar à citação. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF A Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua participação no contrato estaria restrita à condição de agente financeiro, responsável apenas pela concessão do financiamento do imóvel objeto da lide. Todavia, conforme se verifica do contrato anexado aos autos, nota-se que se trata de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela, com planejamento e operacionalização coordenados pela própria CEF, na condição de agente operador e gestor de recursos públicos vinculados ao programa habitacional federal, o que torna a instituição financeira parte passiva legítima para figurar na lide. Dessa forma, há conexão lógica e jurídica suficiente entre os pedidos formulados e a posição contratual da CEF, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova para fins de se determinar às rés que apresentem/comprovem o seguinte: (i) Se prestaram informações e justificativas com análise técnica da CEF para os atrasos da obra para a parte Requerente, o que, não sendo provado, ensejará descaso contra o consumidor por falha no dever de informação e descumprimento do contrato; (ii) As reais justificativas para os atrasos da obra e; (iii) A apresentação do termo de entrega das chaves assinado pela parte Requerente. Por sobre isso, anoto que, embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, não há nos autos, até o momento, elementos concretos que demonstrem a necessidade de inversão do ônus probatório. Ressalte-se que o artigo 373 do Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que cabe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como seria o caso da demonstração de eventuais causas legítimas para o atraso na execução das obras e entrega do imóvel. Portanto, independentemente de decisão específica acerca da inversão, o encargo de comprovar tais circunstâncias permanece com as rés, por força da norma processual vigente. Ante o exposto, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem novas provas que pretendam produzir, justificando-as desde logo, se for o caso. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Confirmada

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