Apelação Cível 6004840-78.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004840-78.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004840-78.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: SULENIR GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB MG141548) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a prova pericial não comprova incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade profissional. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando que o laudo pericial reconheceu incapacidade para o exercício de sua atividade habitual e argumenta que faz jus, ao menos, ao benefício de auxílio por incapacidade temporária até eventual reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra incapacidade laboral que autorize a concessão de benefício por incapacidade, bem como estabelecer o benefício devido e o termo inicial de sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, quando exigida, e da incapacidade para o trabalho, que pode ser temporária ou permanente, total ou parcial, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 6. A incapacidade laboral não deve ser examinada exclusivamente sob perspectiva médica. A análise deve considerar fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado, de modo a aferir a efetiva possibilidade de exercício da atividade habitual ou de reinserção no mercado de trabalho. 7. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária que se revela insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade que lhe assegure a subsistência, conforme estabelece o artigo 62 da Lei nº 8.213/1991. 8. No caso concreto, o extrato do CNIS demonstra que a parte autora mantém vínculos com o Regime Geral de Previdência Social ao longo do tempo, inclusive com contribuições recentes na condição de segurada facultativa no período de agosto de 2018 a agosto de 2021. Dessa forma, na data indicada pelo perito judicial para o início da incapacidade e também na data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/08/2021, a autora preserva a qualidade de segurada e cumpre o requisito de carência. 9. O laudo pericial judicial conclui que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, encontrando-se impossibilitada de exercer sua atividade habitual, embora exista possibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de outras atividades laborais. 10. A incapacidade que impede o exercício da atividade habitual do segurado, ainda que parcial, autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária quando há perspectiva de reabilitação profissional. Nessa hipótese, o benefício deve ser mantido até que o segurado seja efetivamente reabilitado para o exercício de atividade compatível com sua condição de saúde. 11. O conjunto probatório demonstra que a autora não reúne condições de exercer sua atividade habitual, circunstância que justifica a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cabendo ao INSS promover o processo de reabilitação profissional. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, a prova pericial indica que a incapacidade já se encontrava presente quando do requerimento administrativo. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo – DER (03/08/2021). 13. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão vigente na fase de liquidação, nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF. 14. Diante do provimento do recurso da parte autora, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em favor do procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação provido para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (03/08/2021), devendo o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação profissional da segurada ou eventual recuperação da capacidade laboral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando-se a DIB na data do requerimento administrativo - DER (03/08/2021), devendo o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação profissional da segurada ou eventual recuperação da capacidade laboral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 15:18

Sentença desconstituída

09/05/2026, 07:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:02

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6004840-78.2024.4.06.9999/MG APELANTE: SULENIR GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB MG141548) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SULENIR GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Henrique Brito Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004840-78.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50062300520228130344/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 14:05

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 14:05

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)