Apelação Cível 6004855-47.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004855-47.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 13:16

Expedida/Certificada

25/02/2026, 13:13

Trânsito em julgado

24/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:44

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:13

Publicação

12/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004855-47.2024.4.06.9999/MG APELANTE: VICENTE DE PAULO SANTOS ADVOGADO(A): NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS (OAB MG216796) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos arts. 42 e 101 da Lei 8.213/91 e aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão tratou como temporária a incapacidade por condicioná-la a cirurgia (facultativa), omitiu-se quanto ao art. 101 da Lei 8.213/91 e desconsiderou condições pessoais do segurado, em divergência com o STJ (AREsp 734.928/SC; REsp 1.852.245/RS). É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela incapacidade parcial e temporária da parte autora. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:26

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 05:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004855-47.2024.4.06.9999/MG APELANTE: VICENTE DE PAULO SANTOS ADVOGADO(A): NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS (OAB MG216796) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos arts. 42 e 101 da Lei 8.213/91 e aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão tratou como temporária a incapacidade por condicioná-la a cirurgia (facultativa), omitiu-se quanto ao art. 101 da Lei 8.213/91 e desconsiderou condições pessoais do segurado, em divergência com o STJ (AREsp 734.928/SC; REsp 1.852.245/RS). É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela incapacidade parcial e temporária da parte autora. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004855-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: VICENTE DE PAULO SANTOS ADVOGADO(A): NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS (OAB MG216796) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DE CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta simultaneamente pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com DCB fixada em 15/03/2025 e condicionamento da cessação à realização de nova perícia. O INSS recorre para afastar tal condicionamento. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que a recuperação depende de cirurgia e de que suas condições pessoais inviabilizam a reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, diante do alegado caráter definitivo de sua incapacidade; e (ii) estabelecer se a cessação do benefício por incapacidade temporária pode ser condicionada à realização de nova perícia médica administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a presença dos requisitos legais, entre eles a demonstração de incapacidade laborativa, que deve ser classificada como total e permanente para fins de aposentadoria ou temporária para concessão de auxílio. 4. A existência de incapacidade parcial e temporária não autoriza, por si só, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo imprescindível a análise da viabilidade de reabilitação profissional, à luz das condições pessoais e sociais do segurado. 5. A dependência de intervenção cirúrgica para recuperação da capacidade laborativa não enseja automaticamente a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da jurisprudência da TNU (Tema 272). 6. É legítima a fixação da data de cessação do benefício (DCB) com base na estimativa pericial de prazo para recuperação. 7. A cessação do benefício não pode ser condicionada à realização de nova perícia, devendo o segurado, em caso de persistência da incapacidade, requerer administrativamente a prorrogação no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão, nos termos do Tema 246 da TNU. 8. O pedido de prorrogação do benefício configura nova causa de pedir, devendo ser analisado em demanda própria, caso indeferido administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte autora improvido. Recurso do INSS provido. Tese de julgamento: A fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária com base em estimativa pericial é válida, sendo indevido condicionar sua extinção à realização de nova perícia médica administrativa. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, e 62; CPC, art. 479; Lei 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5.9.2022, DJe 9.9.2022; STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.599.554/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.09.2017; TNU, Súmula 47; TNU, Temas 164, 246 e 272. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para para afastar a previsão de realização de perícia anteriormente à cessação do benefício por incapacidade temporária concedido, além de reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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