Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010442-76.2018.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010442-76.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010442-76.2018.4.01.3800. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: BRENO MULLER FAGUNDES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SSJ de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu BRENO MÜLLER FAGUNDES DE ALMEIDA pela prática do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte, em qualquer fase do processo, razão pela qual passo a analisá-la. Conforme acórdão juntado no ID 311606117, verifica-se que não foi provido o recurso ministerial contra a dosimetria de pena, restando mantida a condenação a três anos de reclusão imposta na sentença. Não houve interposição de novos recursos, tendo sido certificado o trânsito em julgado da condenação no ID313409652. O prazo prescricional rege-se, desde então, pela pena in concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Considerando a pena corpórea de 3 (três) anos, o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, verifica-se pelo transcurso do prazo de 8 (oito) anos. O réu, nascido em 31/01/1998, contava com 18 anos ao tempo dos fatos (27/07/2016), razão pela qual deve ser observada, no caso, a regra prevista no art.115 do CP, que dispõe que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Observadas tais circunstâncias, é de se reconhecer que entre a data da publicação da sentença, a saber, 24/7/2019, e a data do acórdão que manteve a sentença condenatória (08/10/2024) transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo forçoso o reconhecimento, na espécie, da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto. Assim, declaro extinta a punibilidade de BRENO MULLER FAGUNDES DE ALMEIDA, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no 107, IV, c/c arts. 109, IV, e art.115, todos do Código Penal. Tendo em vista o reconhecimento da extinção de punibilidade, resta prejudicado o julgamento de mérito da apelação criminal. Intimem-se o MPF e a defesa. Não havendo irresignação das partes, remetam-se os autos à instância de origem para que sejam realizadas as comunicações registros necessários à baixa e posterior arquivamento. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

26/11/2024, 00:00

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