Execução Fiscal 0012524-16.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012524-16.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/11/2023, 14:11

Documento (Certidão)

24/11/2023, 14:10

Documento (Certidão)

22/11/2023, 13:07

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:19

Decurso de Prazo

17/10/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 16:22

Publicação

21/09/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012524-16.2014.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGRICOLA SGAVIOLI & FACCIOLI LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PAPELARIA SACRAMENTO LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Não houve citação válida. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1890. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1339562346 ). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:29

Expedida/Certificada

19/09/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 18:35

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 15:00