Execução Fiscal 0005137-47.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0005137-47.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 4 RODAS LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL REVETRIA BRAZ - MG88360 Advogado do(a) EXECUTADO: IVANO BARBOSA OLIVA - MG168841 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL ANDREI DE FRANCO E MARTHA - MG56011 O Exmo. Sr. Juiz exarou: É o relato. Decido. Sem razão a executada. Note-se que, tendo havido a inclusão da executada no polo passivo da demanda por decisão não mais sujeita a recurso, não há que se falar em intervenção de terceiros, posto que a empresa Centro de Formação de Condutores Fernandes e Veloso LTDA já integra o polo passivo do feito. Ressalto que tal insurgência nos autos, mantendo-se inapropriada a via eleita, e decorrido longo prazo desde a decisão que reconheceu a sucessão empresarial, demonstra o propósito de tumultuar o andamento do feito, mormente porque já iniciados os atos expropriatórios. Dessa forma, nada a prover quanto aos pedidos de Id 1243096777, págs. 531/553. Após a rejeição da exceção de pré-executividade pela decisão de Id 1243096777, pp. 451-452, a executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FERNANDES E VELOSO LTDA. interpôs embargos de declaração com claro propósito de rediscutir a decisão, tendo os embargos sido rejeitados pela decisão de Id 1243096777, pp. 495-500. Após, a executada insiste em tentar modificar a decisão deste Juízo pela petição de Id 1243096777, pp. 531/553, novamente rediscutindo a questão. Está configurado, claramente, o propósito protelatório da executada, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC/15, razão pela qual fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 81 do CPC, a ser pago pela executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FERNANDES E VELOSO LTDA. à exequente. Promova-se, imediatamente, a transferência dos valores bloqueados (págs. 517 e ss.) para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, tendo em vista o longo decurso do prazo, vista à exequente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005137-47.2005.4.01.3807 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

27/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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