Execução Fiscal 1014161-23.2021.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1014161-23.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 11:31

Documento (Certidão)

28/06/2023, 11:31

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 14:49

Decurso de Prazo

13/03/2023, 00:01

Publicação

12/03/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 08:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1014161-23.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1158371780 ). O exequente, através de petição ( ID 1283246374 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo e liberação de eventuais penhoras ou garantias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 ( cinco ) dias, trazer aos autos os dados bancários necessários a fim de que se proceda à devolução dos valores referentes ao depósito judicial efetuado nos autos, conforme atesta o documento de ID 1144974777, para conta bancária de sua titularidade. Após, defiro o levantamento destes valores ( referentes ao depósito judicial - ID 1144974777 ) e a sua posterior transferência para conta bancária de titularidade da parte executada. Oficie-se à CEF para cumprimento da ordem acima. No prazo de 10 (dez) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação acerca do cumprimento da ordem. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 15:30

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:56

Documentos

Sentença Tipo A

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1014161-23.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1158371780 ). O exequente, através de petição ( ID 1283246374 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo e liberação de eventuais penhoras ou garantias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 ( cinco ) dias, trazer aos autos os dados bancários necessários a fim de que se proceda à devolução dos valores referentes ao depósito judicial efetuado nos autos, conforme atesta o documento de ID 1144974777, para conta bancária de sua titularidade. Após, defiro o levantamento destes valores ( referentes ao depósito judicial - ID 1144974777 ) e a sua posterior transferência para conta bancária de titularidade da parte executada. Oficie-se à CEF para cumprimento da ordem acima. No prazo de 10 (dez) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação acerca do cumprimento da ordem. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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