Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6006934-21.2024.4.06.3816/MG
RECORRENTE: HELOARA VITORIA MOREIRA COSTA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516)
ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840)
ADVOGADO(A): BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964)
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: BARBARA MOREIRA COSTA SANTOS (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516)
ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840)
ADVOGADO(A): BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964)
DESPACHO/DECISÃO
1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por HELOARA VITÓRIA MOREIRA COSTA SANTOS (Evento 48), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas "c" e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019).
2. Colho do acórdão recorrido (Evento 43):
"11. Desta forma, para se inserir no campo de atuação desta proteção social, o interessado deve demonstrar o grau de impedimento, e sua longa duração, nos moldes acima entabulados.
12.No caso concreto, como demonstrado pelo laudo pericial de forma clara, inexiste incapacidade de longo prazo (evento 17, fl. 2), o que implica na impossibilidade de concessão do pleito da parte recorrente.
13. O perito informou que a parte autora é portadora de disturbio de atenção e dilexia, contudo, que essas doenças ocasionam leves comprometimentos da liguagem e intelectual.
14. Daí se conclui que inexitem barreiras que impeçam a parte autora de praticar as atividades próprias da sua idade, haja vista tratar-se de uma criança com 8 anos de idade que se encontra no 3º ano do ensino fundamental. (...)"
3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa.
4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização.
Intimem.