Execução de Título Extrajudicial 0005370-74.2015.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005370-74.2015.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Réu(s) EXECUTADO: PONTO X CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME, MARCUS VENICIO DOS SANTOS, CLEITON SOUZA DA SILVA EDITAL FINALIDADE: INTIMAR PONTO X CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA - ME, CNPJ: 07.773.580/0001-07, na pessoa de seu representante legal; MARCUS VENÍCIO DOS SANTOS, CPF: 054.274.825-80, e CLEITON SOUZA DA SILVA, CPF: 026.926.015-30, que encontram-se em lugar incerto e não sabido, acerca da proposta de acordo/conciliação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, caso possuam interesse no acordo nos termos ora formulados abaixo: "1. Liquidação do débito (contrato nº 111642555000011439), no valor de R$ 166.859,25 mais as despesas processuais, objetivando pôr fim a lide, proposta válida por 60 dias. 2. Liquidação do débito (contrato n° 111642734000066306), no valor de R$ 140.173,58 mais as despesas processuais, objetivando pôr fim a lide, proposta válida por 60 dias. 3. Liquidação do débito (contrato n° 111642734000076280), no valor de R$ 2.360,00 mais as despesas processuais, objetivando pôr fim a lide, proposta válida por 60 dias. Assim, em caso de aceite da presente proposta, necessário que os clientes, ora executados informem quando comparecerão à agência de vinculação para a formalização do pagamento. Ademais, caso os devedores possuam ação contra a CAIXA que tenha por objeto o contrato abrangido pela proposta de acordo ora apresentada (contratos n° 111642555000011439, 111642734000066306 e 111642734000076280), a liquidação/renegociação está condicionada a formalização da desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a homologação pertinente em juízo. Cumpre ressaltar que não são permitidas renegociações com devedores que apresentem pendências com o FGTS, salvo se a renegociação for efetivada concomitantemente à regularização do débito com o fundo, em razão do disposto na Lei nº 9.012/95. Em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ da empresa deverá estar com a situação regular na Receita Federal, possibilitando a efetivação da presente proposta. No mais, como já mencionado anteriormente, a efetivação da liquidação/renegociação fica Av. Eldes Scherrer, Shopping Montserrat Offices, Salas 801 e 802, Laranjeiras, Serra/ES, (27) 3020-7578, 99502-3487 / 99531-3408 – www.ffaadvocacia.com.br OAB/ES 18.30555-2069 condicionada à capacidade de pagamento do(s) executado(s) apurados com base em informações e documentos a serem fornecidos pelo(s) mesmo(s), bem como é necessário que seja o acordo homologado em juízo." Sede do Juízo: Rua Bárbara Heliodora, nº 862, Centro, telefone (33) 2101-8116 – CEP 35010-250, Governador Valadares/MG. Expediente externo: de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. Expedi este edital por ordem do MM. Juízo Federal desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares. Governador Valadares/MG, 1 de março de 2023. (assinado eletronicamente) VINÍCIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal Prazo: 20 (vinte) dias Processo nº 0005370-74.2015.4.01.3813 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(es):

02/03/2023, 00:00

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