Mandado de Segurança Cível 0046850-13.2011.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0046850-13.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0046850-13.2011.4.01.3800/MG APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101) ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101) ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA CRUZ ALVARENGA (OAB MG102743) ADVOGADO(A): DANIEL PENNA ORSINI (OAB MG074486) ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133) APELADO: HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB MG063292) ADVOGADO(A): EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação em decisão proferida nos autos que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O processo retornou à Relatoria, por determinação da Presidência do Tribunal, para eventual exercício de juízo de adequação, com esteio no art. 1.030, II do CPC, em razão da modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância dos precedentes vinculantes. Eventual dissonância aos referidos julgados atrai, pois, o exercício do juízo de retratação. Nos termos do que estabelece o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator tem a faculdade de, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso para acompanhar entendimento de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É o caso que agora se apresenta. Em decisão objeto de exame, reconheceu-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, conforme o julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, em que a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria). Apesar disso, em 12/6/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do mencionado julgado, atribuindo-lhe o caráter ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim, a retratação deve ser feita em menor extensão, dada a referida modulação dos efeitos da decisão do STF. Nesse sentido, o seguinte precedente deste TRF6: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, INC. II) EXERCIDO PARA A ADEQUAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO TRF1 AO QUE VEIO A SER DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO NO TEMA 985. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONTRIBUINTE EM REPETIR O INDÉBITO DESDE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DE 15/09/2020, NA QUAL MODULADO OS EFEITOS DO JULGADO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na dicção do STF ao julgar o Tema 985 de sua sistemática da repercussão geral, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a hipótese e de se exercer o juízo de retratação veiculado no art. 1.030, inc. II, do CPC, para a adequação pontual do acórdão TRF, porque baseado em primevo entendimento daquela Corte no sentido de que o adicional de 1/3 de férias não integraria o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. 2. Modulados os efeitos do julgado pela Excelsa Corte, mercê de Embargos de Declaração, a 15/09/2020, e ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, a hipótese é de se reconhecer o direito da contribuinte apelante na repetição do indébito desde o quinquênio que antecedeu a impetração até a supracitada data, atualizado pela SELIC. 3. Juízo de retratação exercido para a adequação pontual do acórdão TRF1 ao que veio a ser decidido pelo STF em sede de modulação dos efeitos do julgado no Tema 985. Apelação da contribuinte parcialmente provida. (TRF6, AC 0077713-20.2009.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, em juízo de retratação (alinhamento jurisprudencial), DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da União e à remessa necessária, nas hipóteses sob análise, para adequar a decisão recorrida quanto às contribuições sociais (previdenciárias, GILRAT e Sistema S) sobre o terço constitucional de férias, e, assim, declarada a legitimidade da sua incidência, limitar a concessão da segurança à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema nº 985), ou seja, até 15/9/2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, adequando-se o direito de repetição desta contribuição a referida data limite. Remetam-se os autos novamente conclusos para a Presidência do Tribunal, com vistas ao exame das demais verbas tidas por indenizatórias bem como a análise da admissibilidade do recurso ainda pendente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0046850-13.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046850-13.2011.4.01.3800/MG APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101) ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101) ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA CRUZ ALVARENGA (OAB MG102743) ADVOGADO(A): DANIEL PENNA ORSINI (OAB MG074486) ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133) APELADO: HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB MG063292) ADVOGADO(A): EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, e considerando que o acórdão recorrido não contemplou a sobredita modulação de efeitos, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s).

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046850-13.2011.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0046850-13.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN - MG108777-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A, LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - MG73133-A e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A POLO PASSIVO:HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A e EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELANTE), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELANTE), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (APELANTE),,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.172.429/0001-06 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (APELANTE), SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046850-13.2011.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0046850-13.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN - MG108777, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101, LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - MG73133 e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A POLO PASSIVO:HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELANTE), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELANTE), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (APELANTE),,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.172.429/0001-06 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (APELANTE), SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 31 de maio de 2022. (assinado digitalmente)

01/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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