Execução Fiscal 0001209-39.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 20:47

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:55

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:14

Expedida/Certificada

12/05/2025, 13:25

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:19

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:38

Documento (Certidão)

12/02/2025, 11:44

Expedida/Certificada

29/01/2025, 13:34

Outras Decisões

28/01/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:16

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:34

Outras Decisões

23/01/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:10

Ato ordinatório

23/01/2025, 11:09

Publicação

06/12/2024, 00:37

Todas as movimentações(106)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 20:47

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:55

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:14

Expedida/Certificada

12/05/2025, 13:25

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:19

Documentos

Sentença Tipo B

•05/12/2024, 01:00

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:38

Documento (Certidão)

12/02/2025, 11:44

Expedida/Certificada

29/01/2025, 13:34

Outras Decisões

28/01/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:16

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:34

Outras Decisões

23/01/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:10

Ato ordinatório

23/01/2025, 11:09

Publicação

06/12/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001209-39.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO LUIZ DA SILVA, EDUARDO SOARES, SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. A exequente dispensou a intimação desta sentença, renunciando ao prazo recursal. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

05/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 16:04

Desarquivamento

29/11/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:52

Provisório

26/09/2023, 14:34

Documento (Certidão)

25/09/2023, 23:07

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 23:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2023, 23:34

Ato ordinatório

13/09/2023, 23:34

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 23:33

Ato ordinatório

13/09/2023, 23:30

Recebimento

13/09/2023, 23:30

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 10:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório

22/11/2011, 14:52

Mero expediente

14/11/2011, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2011, 14:52

Recebimento

13/07/2011, 13:19

Recebimento

08/07/2011, 16:20

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 08:54

Intimação

23/03/2011, 15:46

Recebimento

23/03/2011, 15:46

Ato ordinatório

23/03/2011, 15:46

Por decisão judicial

24/09/2008, 14:48

Mero expediente

22/09/2008, 19:10

Conclusão (para despacho)

12/09/2008, 15:30

Recebimento

12/08/2008, 14:55

Recebimento

04/08/2008, 14:52

Entrega em carga/vista

27/05/2008, 12:25

Intimação

07/05/2008, 11:07

Recebimento

07/05/2008, 09:57

Mudança de Classe Processual

07/05/2008, 09:22

Ato ordinatório

25/04/2008, 11:12

Publicação

04/04/2008, 15:28

Intimação

02/04/2008, 15:08

Intimação

24/03/2008, 20:46

Recebimento

17/03/2008, 20:39

Ato ordinatório

03/03/2008, 20:06

deferimento

19/12/2007, 13:29

Outras Decisões

19/12/2007, 13:29

Conclusão (para decisão)

17/12/2007, 12:57

Recebimento

17/12/2007, 10:28

Recebimento

13/12/2007, 12:51

Entrega em carga/vista

21/11/2007, 10:01

Intimação

08/11/2007, 16:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/11/2007, 16:13

Mandado

24/10/2007, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2007, 12:38

Mandado

09/10/2007, 13:17

Ato ordinatório

02/10/2007, 18:30

deferimento

19/09/2007, 12:38

Outras Decisões

18/09/2007, 18:59

Conclusão (para decisão)

31/08/2007, 16:05

Recebimento

29/08/2007, 12:47

Recebimento

27/08/2007, 17:41

Entrega em carga/vista

31/07/2007, 09:41

Intimação

20/06/2007, 14:30

Recebimento

20/06/2007, 14:29

Ato ordinatório

19/06/2007, 13:00

Citação

09/05/2007, 13:42

Citação

03/05/2007, 18:07

Citação

03/05/2007, 18:07

Citação

03/05/2007, 18:06

Citação

03/05/2007, 18:06

Recebimento

12/04/2007, 16:34

Recebimento

02/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2007, 11:39

Intimação

15/02/2007, 09:21

Outras Decisões

14/02/2007, 14:15

Conclusão (para decisão)

09/02/2007, 15:52

Recebimento

02/02/2007, 13:08

Recebimento

30/01/2007, 14:10

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 11:03

Intimação

04/08/2006, 17:51

Citação

04/08/2006, 17:50

Citação

12/07/2006, 16:06

Citação

10/07/2006, 13:09

Citação

07/07/2006, 17:42

Citação

21/06/2006, 17:23

Recebimento

20/06/2006, 18:08

Mero expediente

20/06/2006, 18:08

Conclusão (para despacho)

20/06/2006, 18:07

Recebimento

16/05/2006, 14:52

Recebimento

20/03/2006, 13:52

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2006, 09:10