Execução Fiscal 0001323-75.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Sete Lagoas

Partes do Processo

MGA DUARTE & CIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

RUY JOSE FURST GONCALVES

OAB/MG 35494·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:10

Documento (Certidão)

16/05/2023, 11:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:49

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:41

Todas as movimentações(117)

Definitivo

16/05/2023, 11:10

Documento (Certidão)

16/05/2023, 11:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:54

Documentos

Sentença Tipo C

•03/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:53

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:49

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:41

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

28/03/2023, 02:43

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:47

Publicação

17/03/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 17:15

Mandado

06/03/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001323-75.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MGA DUARTE & CIA LTDA - ME, MAXIMO GERALDO AVELAR DUARTE SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada conforme fl. 13. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

03/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2023, 15:52

Documento (Certidão)

02/03/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 10:36

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 14:11

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:12

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 11:17

Publicação

04/11/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001323-75.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MGA DUARTE & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUY JOSE FURST GONCALVES - MG35494 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MGA DUARTE & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 29 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2022, 16:50

Documento (Certidão)

29/10/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

29/10/2022, 16:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/10/2022, 02:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/09/2022, 17:15

Ato ordinatório

23/09/2022, 17:15

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 17:15

Ato ordinatório

23/09/2022, 17:15

Provisório

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva)

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório

18/08/2008, 15:58

Recebimento

04/08/2008, 15:08

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 10:57

Intimação

20/06/2008, 12:29

Outras Decisões

19/06/2008, 19:10

Conclusão (para decisão)

17/06/2008, 14:54

Recebimento

11/06/2008, 11:28

Recebimento

09/06/2008, 15:31

Entrega em carga/vista

27/05/2008, 16:01

Intimação

14/04/2008, 16:34

Recebimento

14/04/2008, 16:34

Mudança de Classe Processual

11/04/2008, 16:24

Recebimento

11/04/2008, 16:19

Intimação

21/01/2008, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2008, 15:03

Mandado

18/12/2007, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2007, 14:40

Mandado

27/11/2007, 12:44

Mero expediente

22/11/2007, 12:51

Conclusão (para despacho)

20/11/2007, 18:35

Recebimento

22/10/2007, 14:32

Recebimento

19/10/2007, 15:12

Entrega em carga/vista

08/10/2007, 08:19

Intimação

04/10/2007, 17:50

Mero expediente

02/10/2007, 19:12

Conclusão (para despacho)

27/09/2007, 16:50

Recebimento

24/09/2007, 13:32

Entrega em carga/vista

27/08/2007, 08:28

Intimação

22/08/2007, 16:50

Recebimento

22/08/2007, 16:50

Recebimento

17/08/2007, 15:43

Ato ordinatório

09/08/2007, 15:43

deferimento

02/08/2007, 13:13

Outras Decisões

02/08/2007, 13:09

Conclusão (para despacho)

01/08/2007, 12:22

Recebimento

11/07/2007, 10:40

Recebimento

10/07/2007, 11:19

Entrega em carga/vista

15/06/2007, 10:11

Intimação

28/05/2007, 13:02

Recebimento

28/05/2007, 13:02

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2007, 16:23

Mandado

09/05/2007, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2007, 12:25

deferimento

03/05/2007, 12:23

Recebimento

29/03/2007, 18:25

Recebimento

28/03/2007, 11:31

Entrega em carga/vista

02/03/2007, 13:11

Intimação

09/02/2007, 13:56

Outras Decisões

08/02/2007, 18:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2007, 14:49

Recebimento

01/02/2007, 19:22

Recebimento

30/01/2007, 14:10

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 14:15

Intimação

10/08/2006, 13:19

Recebimento

09/08/2006, 11:36

Intimação

04/08/2006, 16:26

Intimação

17/07/2006, 13:15

Intimação

07/07/2006, 18:10

Intimação

21/06/2006, 18:01

Recebimento

20/06/2006, 17:04

Mero expediente

20/06/2006, 17:03

Conclusão (para despacho)

10/05/2006, 13:44

Recebimento

20/03/2006, 11:47

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2006, 15:03

Intimação - Usuário do Sistema

•31/10/2022, 00:00