Execução Fiscal 0000474-83.2014.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000474-83.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000474-83.2014.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RICARDO NUNES DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra RICARDO NUNES DA SILVA e DEBORA ZDRADEK MELLO, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 994082750, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Inclua-se no sistema a advogada que consta na procuração à pág. 61/ID 593682358, para que seja cientificada desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

03/03/2023, 00:00

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