Procedimento Comum Cível 1002635-05.2021.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002635-05.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002635-05.2021.4.01.3825/MG AUTOR: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) AUTOR: ESPÓLIO DE AMANCIO CAETANO DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) RÉU: CARMELINA ROMANA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) RÉU: JOAO BARBOSA DA CUNHA PRIMO ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) RÉU: ANDRELINA PEREIRA DA SILVA RÉU: ZACARIAS CAETANO DE SOUZA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE JANAUBA EDITAL Nº 380004963808 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O Dr. Jeffersson Ferreira Rodrigues, Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a tantos quantos virem o presente edital que, por este foro e Vara, tramita a Ação de Reintegração de Posse n. 1002635-05.2021.4.01.3825, proposta pelo ESPÓLIO DE AMÂNCIO CAETENO DE SOUZA em face de ANDRELINA PEREIRA DA SILVA, CARMELINA ROMANA DA CUNHA, ZACARIAS CAETANO DE SOUZA e JOÃO BARBOSA DA CUNHA. É o presente para a INTIMAÇÃO do ESPÓLIO DE AMÂNCIO CAETANO DE SOUZA acerca da sentença proferida nos autos em epígrafe, por meio da qual foi DECLARADO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, bem como condenado o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, mediante apreciação equitativa, tendo em conta o reduzido valor atribuído à causa, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado dispositivo legal, de acordo com os índices definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. E, para constar, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Janaúba, Rua São João da Ponte, 1332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG, CEP: 39.445-042, Tel. (38) 3829-4956, E-mail: [email protected]. Janaúba/MG, data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:25

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 03:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002635-05.2021.4.01.3825/MG AUTOR: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) AUTOR: ESPÓLIO DE AMANCIO CAETANO DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) RÉU: CARMELINA ROMANA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) RÉU: JOAO BARBOSA DA CUNHA PRIMO ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO, mediante apreciação equitativa, tendo em conta o reduzido valor atribuído à causa, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado dispositivo legal, de acordo com os índices definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os horários deverão ser rateados em 3 (três) frações iguais entre a procuradoria do MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, a procuradoria da UNIÃO (Procuradoria-Geral da União) e os advogados dos réus que, citados, constituíram advogado. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Os réus em relação aos quais foi decretada a revelia deverão ser intimados da presente sentença e atos subsequentes nos termos do art. 346 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao espólio autor, além da intimação por intermédio do advogado anteriormente constituído, promova-se a intimação por edital. Traslade-se cópia para os autos da ação Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 01 de março de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:24

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:21

Documentos

EDITAL DE CITAÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002635-05.2021.4.01.3825/MG AUTOR: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) AUTOR: ESPÓLIO DE AMANCIO CAETANO DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANO DA COSTA PARRELLA (OAB MG084230) RÉU: CARMELINA ROMANA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) RÉU: JOAO BARBOSA DA CUNHA PRIMO ADVOGADO(A): JUCELIO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG112591) ADVOGADO(A): DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES (OAB MG122390) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO, mediante apreciação equitativa, tendo em conta o reduzido valor atribuído à causa, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado dispositivo legal, de acordo com os índices definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os horários deverão ser rateados em 3 (três) frações iguais entre a procuradoria do MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, a procuradoria da UNIÃO (Procuradoria-Geral da União) e os advogados dos réus que, citados, constituíram advogado. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Os réus em relação aos quais foi decretada a revelia deverão ser intimados da presente sentença e atos subsequentes nos termos do art. 346 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao espólio autor, além da intimação por intermédio do advogado anteriormente constituído, promova-se a intimação por edital. Traslade-se cópia para os autos da ação Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 01 de março de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002635-05.2021.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPOLIO DE AMANCIO CAETANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO DA COSTA PARRELLA - MG84230 POLO PASSIVO: ZACARIAS CAETANO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUCELIO RODRIGUES CARDOSO - MG112591 e DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES - MG122390 DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelo ESPÓLIO DE AMÂNCIO CAETENO DE SOUZA em face de ANDRELINA PEREIRA DA SILVA, CARMELINA ROMANA DA CUNHA, ZACARIAS CAETANO DE SOUZA e JOÃO BARBOSA DA CUNHA, pleiteando a restituição do bem imóvel situado na Avenida Brasil, sem número, município de Janaúba/MG, supostamente registrado sob a matrícula nº 4.411 do Ofício de registro de imóveis de Porteirinha/MG. Aduziu a parte autora, em suma, que em 05/02/2012 os réus invadiram o mencionado terreno, nele construindo cercas de arame. A petição inicial, instruída com documentos, foi protocolada em 23/08/2012 e distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. Foi realizada audiência de justificação em 03/10/2012 (id. 692901959, págs. 01-05), após a qual o mencionado Juízo Estadual proferiu decisão indeferindo a tutela liminar requerida pela parte autora (id. 692901965, págs. 01-03). Os réus CARMELINA ROMANA DA CUNHA e JOÃO BARBOSA DA CUNHA apresentaram contestação em 29/10/2012 (id. 692922959), ao passo que os réus ANDRELINA PEREIRA DA SILVA e ZACARIAS CAETANO DE SOUZA tiveram sua revelia decretada em 26/04/2016 (id. 692940984, pág. 03). Foi trasladada para estes autos decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Janaúba/MG nos autos nº 0034094-68.2011 em 26/03/2019 declinando da competência para este Juízo Federal, abrangendo também a presente demanda, que tramitava em apenso em razão do reconhecimento da conexão (id. 692940986, págs. 05-06). Os autos foram remetidos a este Juízo Federal. Intimada, a UNIÃO informou seu interesse em intervir na lide ao argumento de que pretende a retomada da posse do imóvel, salientando o caráter dúplice das ações possessórias, além de destacar que o imóvel objeto da lide foi cedido ao MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG (id. 817976593). Por seu turno, o MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG confirmou que a área objeto da lide lhe foi cedida por meio de “contrato de cessão de uso gratuito-provisório”, incumbindo-lhe a administração, uso, conservação e restauração do bem e a posse sobre este, “com todos os seus efeitos”, sustentando com base nesses fundamentos o interesse em integrar a lide (id. 1012706794). É o que importa relatar. Conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A competência prevista no dispositivo acima transcrito é fixada, portanto, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas sim a identidade das partes na relação processual. A contrario sensu, se na demanda cível não figurar uma dessas pessoas jurídicas acima elencadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, a competência não será da Justiça Federal, e sim, residualmente, da Justiça Estadual, independentemente de eventual interesse correlato inerente às sobreditas entidades federais. No caso vertente, a demanda não foi proposta em face da UNIÃO ou dos demais entes elencados no dispositivo constitucional acima indicado. Não se olvida que, de acordo com o art. 556 do Código de Processo Civil (CPC), “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. In casu, porém, na causa de pedir a parte autora não aventou qualquer ato de esbulho imputado à UNIÃO. Logo, se esta pretende a retomada da posse do imóvel em litígio, não caberia a ela se valer do caráter dúplice das demandas possessórias, e sim manejar ação própria em face de quem reputa ter praticado o esbulho. Dito de outra forma, se a UNIÃO não figura nesta ação como sujeito ativo do esbulho possessório, não se mostra lícito a ela que, no mesmo processo, se insurja contra a parte autora ou contra os réus. Ademais, o interesse manifestado pela UNIÃO ancora-se exclusivamente no domínio sobre o bem esbulhado, sem qualquer indicação de que se encontrava na posse deste. A manifestação do MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG corrobora que o imóvel encontra-se cedido a ele, sem qualquer ingerência atual da UNIÃO no que se refere à sua ocupação. Nesse caminho, a pretensão de intervenção da UNIÃO esbarra na disposição contida no parágrafo único do art. 557 do CPC, conforme o qual “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Acrescento nesse ponto que a UNIÃO sequer especificou a que título pretendia intervir. Em suma, o fato de a parte autora e os réus discutirem a posse sobre o supracitado bem imóvel neste processo não justifica que seja admitida a intervenção da UNIÃO tão somente com base no pretenso domínio. Nesse caminho precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, cuja ratio decidendi aplica-se perfeitamente ao caso vertente: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. UNIÃO E ANTT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação possessória entre particulares, eis que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União ou do DNIT, considerando que não está se discutindo o domínio de bem público, mas tão somente a posse. Precedente: (TRF5, AG 200805000852443, Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE - Data: 16/10/2009) 2. Os pedidos encartados na petição inicial possuem natureza exclusivamente possessória, de sorte que seu julgamento não afeta a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. Dito de outra forma, ainda que a área em questão integre, em tese, o patrimônio público federal, o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse. 3. A competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. Assim, não basta o interesse no resultado da demanda, mas se exige a intervenção do ente federal em uma daquelas posições, intervenção esta que somente se justifica quando houver interesse jurídico no feito. (...) (Agravo de Instrumento nº 0056484-16.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 08/02/2018) Ressalto, por fim, que a mera conexão com outra demanda remetida à Justiça Federal não justifica a tramitação do feito neste Juízo, pois se trata de competência absoluta. Com efeito, ausente hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, o que ocorre no caso, deve a demanda possessória, ainda que guarde conexão com outra ação remetida a este Juízo, ser devolvida à Justiça Estadual. Nesse caminho precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ENTE FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. - A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Precedentes. Agravo no conflito de competência não provido. (AgRg no CC nº 107.206/SE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010) É o caso, portanto, de não admissão da UNIÃO na lide e de devolução do feito ao Juízo Estadual de origem, sem que seja suscitado conflito de competência, consoante a inteligência das Súmulas nº 150 e 224 do STJ e do comando legal contido no art. 45, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DEIXO DE RECONHECER o interesse de UNIÃO, INDEFIRO a intervenção desta e DETERMINO a devolução do feito ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/07/2022, 00:00

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