Execução Fiscal 0000345-78.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000345-78.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:02

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:35

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:31

Expedida/certificada

17/06/2025, 10:55

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:13

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:12

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:11

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:29

Publicação

02/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000345-78.2014.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.U LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.U LTDA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1342469416, a parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente). De acordo com o art. 26 da Lei 6.830/80, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:45

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:31