Apelação Cível 6005236-55.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005236-55.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6005236-55.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA ROSELI DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) ADVOGADO(A): MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:04

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:10

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:42

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005236-55.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: MARIA ROSELI DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) ADVOGADO(A): MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÕES ESPORÁDICAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à autora aposentadoria por invalidez, com início em 11/08/2023, e pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O INSS sustenta a inexistência de qualidade de segurada da autora na data da incapacidade, argumentando que, apesar do retorno ao RGPS em 2013 como contribuinte individual, houve recolhimentos anuais esparsos e sem demonstração de exercício efetivo de atividade laborativa. A parte autora, por sua vez, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (30/05/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora manteve a qualidade de segurada na data da incapacidade; e (ii) caso mantida a qualidade de segurada, definir o termo inicial do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade laboral total e permanente. 5. O laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 30/05/2017. No entanto, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) evidenciou que a parte autora, desde 2013, contribuiu como contribuinte individual de forma esporádica, limitando-se a uma contribuição anual, prática que não evidencia o exercício de atividade remunerada regular. 6. Conforme entendimento reiterado da Turma, contribuições mínimas, esparsas e realizadas às vésperas do fim do período de graça não caracterizam vínculo efetivo com o RGPS. Tais contribuições não asseguram o reinício do período de graça, tampouco a manutenção da qualidade de segurado. 7. Ausente a qualidade de segurada no momento da incapacidade, é indevido o benefício. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada, por consequência, a apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso da parte autora. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A realização de contribuições esporádicas e isoladas por contribuinte individual, sem demonstração de exercício de atividade remunerada, não assegura a manutenção da qualidade de segurado. 2. A ausência de qualidade de segurado no momento da incapacidade afasta o direito ao benefício por incapacidade. 3. Constatada a ausência de requisito legal, impõe-se a improcedência do pedido inicial, independentemente da constatação de incapacidade.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte ré para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator. Fica prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Publicação

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