Execução Fiscal 0002015-30.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002015-30.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/01/2025, 12:08

Publicação

09/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002015-30.2013.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDO CESAR DAMAZIO, FERNANDO CESAR DAMAZIO SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. A exequente dispensou a intimação desta sentença, renunciando ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

06/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 14:43

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 16:04

Desarquivamento

02/12/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:53

Provisório

26/09/2023, 12:34

Documento (Certidão)

26/09/2023, 12:33

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2023, 23:57

Ato ordinatório

13/09/2023, 23:57