Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6005223-56.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELADO: NELSON EMANOEL DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO (OAB MG073190)
ADVOGADO(A): VICTOR SALLES DE CASTRO (OAB MG169717)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício assistencial à pessoa com deficiência e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (03/2021), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. O recorrente requer a reforma da sentença para afastar a concessão do benefício ao argumento de que não está comprovada a deficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade alegada é suficiente para caracterizar deficiência, nos termos da legislação de regência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O perito judicial, embora tenha reconhecido a existência de incapacidade parcial e permanente, confirmou a existência de impedimento de longo prazo (em prazo superior a dois anos), o que satisfaz o critério de deficiência exigido pela legislação.
4. Ademais, não obstante a incapacidade seja parcial, na esteira do entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especais (Súmula 29), é devida a análise do contexto funcional e socieconômico do beneficiário ao apreciar a incapacidade.
5. No presente caso, está constatada a incapacidade permanente da parte autora, bem como a dificuldade de inserção no mercado de trabalho em razão da moléstia, do baixo grau de escolaridade, da idade avançada e do histórico em atividades braçais, é cristalino que existe impedimento de natureza física, obstruindo a participação plena em sociedade, tal como aduz o dispositivo legal na caracterização de deficiência.
6. Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada para determinar a incidência sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
"Tese de julgamento: 1. É devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência quando comprovada a existência de impedimento de longo prazo que comprometa a plena participação social e a condição de miserabilidade ou vulnerabilidade social, sendo irrelevante a parcialidade da incapacidade quando, no conjunto, demonstrada a exclusão social do requerente."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, arts. 371 e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 29; STF, Tema 339; STJ, Súmula 111; STJ, REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de determinar a incidência sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, na forma Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.