Apelação Cível 6005248-69.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005248-69.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6005248-69.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOANILDA BENTO CASTRO ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA PEREIRA (OAB MG156916) ADVOGADO(A): DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 14:37

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:16

Trânsito em julgado

10/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005248-69.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000434-86.2020.8.13.0155/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: JOANILDA BENTO CASTRO ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA PEREIRA (OAB MG156916) ADVOGADO(A): DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO FINAL do benefício FIXADO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caxambu/MG, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado pela parte autora, com a fixação da data de início do benefício (DIB) em 28/02/2016 (data do indeferimento administrativo), sem, no entanto, estabelecer a data de cessação do benefício (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data do indeferimento administrativo ou à data da incapacidade indicada pelo perito; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação da data de cessação do benefício (DCB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não está adstrito às conclusões do perito judicial, podendo valorar o conjunto probatório de forma ampla, conforme o art. 479 do CPC. 4. Ainda que o perito judicial tenha apontado a data de 22/03/2022 como início da incapacidade, documentos médicos contemporâneos à cessação do benefício (2016) demonstram a existência de limitação funcional relacionada à mesma patologia, revelando incapacidade preexistente à data fixada no laudo. 5. A manutenção da DIB na data do indeferimento administrativo (28/02/2016) é legítima quando o conjunto probatório indica incapacidade laborativa já existente naquele momento. 6. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, impõe a fixação de prazo de cessação para o auxílio-doença, e, na ausência de estimativa pericial, estabelece o limite de 120 dias, salvo pedido de prorrogação. 7. O termo final do benefício deve ser fixado em 30 dias contados da publicação do acórdão, permitindo ao segurado requerer a prorrogação administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada no Tema 246 da TNU. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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