Apelação Cível 6005254-76.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005254-76.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6005254-76.2024.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ADILSON PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2025, 13:29

Expedida/Certificada

17/09/2025, 13:26

Trânsito em julgado

12/09/2025, 10:43

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:01

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:50

Publicação

04/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005254-76.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002512-32.2023.8.13.0710/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: ADILSON PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE PRODUTIVA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Sendo a incapacidade total e permanente apenas para a função habitual do segurado, mas havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com o quadro clínico do segurado, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, especialmente se o autor estiver em idade produtiva. 3. O benefício por incapacidade tem natureza transitória, podendo ser cassado na via administrativa quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 5. Sem honorários recursais, diante do acolhimento do recurso. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 11:55

Documento (Acórdão)

02/07/2025, 11:55

Sentença desconstituída

26/06/2025, 10:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005254-76.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002512-32.2023.8.13.0710/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: ADILSON PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE PRODUTIVA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Sendo a incapacidade total e permanente apenas para a função habitual do segurado, mas havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com o quadro clínico do segurado, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, especialmente se o autor estiver em idade produtiva. 3. O benefício por incapacidade tem natureza transitória, podendo ser cassado na via administrativa quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 5. Sem honorários recursais, diante do acolhimento do recurso. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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