Apelação Cível 6005355-16.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005355-16.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005355-16.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: NATIELE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): HERISSON GOMES CALDEIRA (OAB MG207870) ADVOGADO(A): EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS (OAB MG116222) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas atrasadas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois se encontra incapacitada e sem condições de exercer sua atividade laboral. 4. A autarquia recorrida foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou impedimento de longo prazo que caracterize deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/93, apto a ensejar a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, exige o preenchimento concomitante de dois requisitos: (i) condição de idoso ou pessoa com deficiência, entendida esta como impedimento de longo prazo, superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que restrinja a participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) hipossuficiência econômica da família. 7. Embora não tenha sido elaborado laudo social nos autos, a improcedência decorre da ausência de comprovação de requisito essencial, consistente no impedimento de longo prazo. 8. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, concluiu pela inexistência de deficiência ou limitação de caráter duradouro que restringisse a participação da parte autora em igualdade de condições. O laudo foi elaborado de forma clara, coerente e consistente, respondendo satisfatoriamente aos quesitos formulados. 9. O perito nomeado pelo juízo, ao não registrar insuficiência técnica ou necessidade de especialidade diversa, demonstra ser competente para emitir avaliação segura, sendo sua conclusão prestigiada quando não infirmada por prova robusta. 10. O laudo pericial foi submetido ao contraditório, sem que a parte autora apresentasse elementos concretos capazes de afastar suas conclusões. Alegações genéricas de incapacidade não se prestam a desqualificar a perícia judicial. 11. A jurisprudência reconhece que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, deve valorá-lo quando elaborado por profissional de confiança do juízo, em condições técnicas adequadas e sem prova idônea em sentido contrário. 12. Não demonstrada a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo, inviável o deferimento do benefício assistencial, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 13. Em razão do não provimento da apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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