Apelação / Remessa Necessária 0001409-07.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001409-07.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL IMPUGNADO, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PASSA À CONDIÇÃO DE VENCIDA NA DEMANDA, RESTA PREJUDICADA SUA APELAÇÃO, LIMITADA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM SEU FAVOR. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista acerca da petição da União (evento 100, DOC1 e evento 68, DOC2). Prazo: 15 (quinze) dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00014090720104013812/MG) RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 11/05/2026 - RESPOSTA Evento 84 - 28/04/2026 - Despacho

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento aos termos da Instrução Normativa/COGER 01/2019 (adotada pelo TRF6 por força do art. 205 de seu Regimento Interno), que dispõe sobre os depósitos judiciais em processos encerrados e baixados com depósito, e considerando a existência de depósito judicial nestes autos (guia de depósito no evento 2 do 2º grau, págs. 157/158; saldo atualizado no evento 71), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após as manifestações, os autos deverão retornar para decisão, momento em que também será apreciado o requerimento constante no evento 68, arquivo 1. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 16:47

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:03

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001409-07.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO GOMES COELHO (OAB MG129276) ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. EXERCÍCIO DE 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO OPORTUNA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. O reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente a áreas de reserva legal exige, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador (art. 16, §2º, do Código Florestal - Lei nº 4.771/1965, e art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/1996), a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, condição indispensável e de natureza constitutiva. Precedentes do STJ e da Terceira Turma do TRF6: ApRemNec 0084086-33.2010.4.01.3800, Relator Marcelo Dolzany da Costa, D.E. 13/02/2025. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à natureza constitutiva da averbação da reserva legal no registro de imóveis para fins de isenção do ITR, sendo este um requisito imprescindível para o reconhecimento da exclusão tributária 3. A ausência de averbação da reserva legal em momento anterior ao fato gerador (exercício de 2000) impede o reconhecimento da isenção fiscal e legitima o lançamento tributário correspondente. 4. Prejudicada a apelação da parte autora, que visava à majoração de honorários advocatícios, por perda superveniente da condição de parte vencedora. 5. Invertidos os ônus de sucumbência fixados em sentença. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Apelação da autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do lançamento fiscal impugnado, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Considerando que a parte autora passa à condição de vencida na demanda, resta prejudicada sua apelação, limitada ao pedido de majoração da verba honorária anteriormente fixada em seu favor. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 06/05/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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