Apelação / Remessa Necessária 0003446-21.2016.4.01.3804 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003446-21.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: EDUARDA APARECIDA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MG AUTOR: EDUARDA APARECIDA SILVA CORREA ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB SP318370) INTERESSADO: SIMONE APARECIDA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única de Passos/MG e em conformidade com a Portaria nº 023/2018, com o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se. Passos, Minas Gerais.

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:08

Publicação

26/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MG APELADO: EDUARDA APARECIDA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso excepcional, cujo seguimento foi negado com suporte no art. 1.030, I, do CPC. Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Destaque-se que o próprio STF vem decidindo reiteradamente que o não conhecimento, pelo tribunal local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação da competência da Corte Suprema (Rcl 59058 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Public. 01/08/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimações e expedientes necessários.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:57

Mero expediente

19/03/2026, 23:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MG APELADO: EDUARDA APARECIDA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que lhe negou o fornecimento de fármaco não inserido nas listas de dispensação do SUS. O acórdão encontra-se assim ementado: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. BERINERT®. MEDICAMENTO COM REGISTRO SANITÁRIO MAS FORA DO PCDT VIGENTE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO." É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, firmou as seguintes teses vinculantes acerca da questão jurídica envolvida: Tema STF 6 - "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibili-dade de sua incorporação no âmbito do SUS." Tema STF 1234 - 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II - Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III - Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V -Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselhoprofissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovadospelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI -Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". No caso em análise, vê-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inútil a análise de questões processuais periféricas, eis que integralmente abrangidas pela questão com repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

17/11/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003446-21.2016.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: EDUARDA APARECIDA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. BERINERT®. MEDICAMENTO COM REGISTRO SANITÁRIO MAS FORA DO PCDT VIGENTE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que condenou o ente federal ao fornecimento do medicamento Berinert® (inibidor de C1-esterase derivado de plasma humano) a paciente diagnosticada com angioedema hereditário tipo I (CID D84.1), sob a justificativa de ser a única opção segura em contexto gestacional. A sentença confirmou a tutela provisória e baseou-se em prescrição médica individual. A União argumentou que o fármaco não está incorporado ao SUS para o uso requerido, carece de evidência científica robusta, e não atende aos critérios cumulativos exigidos pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF; (ii) examinar se há comprovação de que o Berinert® seja imprescindível clinicamente no caso concreto e superior às alternativas disponíveis no SUS; (iii) apurar se houve mora ou ilegalidade administrativa por parte da CONITEC no processo de incorporação do fármaco; (iv) avaliar a suficiência probatória do laudo médico apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) registro sanitário na ANVISA; (ii) ausência de alternativa terapêutica incorporada; (iii) imprescindibilidade clínica comprovada; (iv) eficácia e segurança comprovadas por evidência científica robusta (ensaios randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises); (v) negativa administrativa formal; (vi) inexistência de ilegalidade ou mora qualificada no processo de incorporação conduzido pela CONITEC; e (vii) hipossuficiência econômica do paciente. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão judicial, conforme os Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ. 4. O medicamento Berinert® possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS para uso profilático ou ambulatorial de angioedema hereditário. A CONITEC recomendou sua incorporação apenas para crises agudas, em ambiente hospitalar e sob condições restritas, sem protocolo clínico definitivo editado pelo Ministério da Saúde. Portanto, não se pode considerar o fármaco como incorporado nos termos exigidos pelo STF. 5. O PCDT vigente (Portaria MS nº 880/2016) prevê, para prevenção e tratamento de angioedema hereditário, medicamentos como danazol, ácido tranexâmico e plasma fresco, já incorporados ao SUS. Não há comprovação nos autos da ineficácia dessas alternativas, nem de contraindicações clínicas ou falhas terapêuticas individualizadas. 6. A prescrição médica isolada e a perícia judicial, sem demonstração objetiva da superioridade clínica do Berinert®, não atendem aos critérios da Medicina Baseada em Evidências. O laudo pericial judicial é superficial e não demonstra esgotamento terapêutico prévio, tampouco apresenta estudos científicos robustos ou diretrizes internacionais que respaldem a indicação exclusiva do fármaco. 7. As evidências clínicas disponíveis sobre o Berinert® são classificadas como de baixa qualidade metodológica. Não há estudos de comparação direta com as terapias disponíveis no SUS, os ensaios clínicos apresentam viés relevante e baseiam-se em desfechos substitutivos de curto prazo. O relatório técnico da CONITEC reconhece essas limitações e indica incerteza quanto à eficácia, segurança e custo-efetividade do medicamento. 8. A análise econômica demonstrou custo-utilidade incremental elevado (R$ 9.625.501,47 por QALY) e impacto orçamentário significativo ao SUS, dificultando a viabilidade da ampla adoção do fármaco na política pública. Esses fatores desaconselham sua concessão judicial, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e sustentabilidade orçamentária. 9. Não há evidência de mora ou ilegalidade no processo de avaliação pela CONITEC, que finalizou relatório recomendando o uso hospitalar restrito em 2023. Assim, inexiste omissão administrativa capaz de justificar intervenção judicial na política de incorporação de tecnologias em saúde. 10. A simples hipossuficiência econômica da parte autora, embora relevante, não dispensa a comprovação dos demais requisitos. O STF é claro ao exigir que esse critério não seja isoladamente determinante para a concessão judicial de medicamentos não padronizados. 11. Diante da ausência dos pressupostos técnico-jurídicos exigidos pelos precedentes obrigatórios, não se justifica a manutenção da condenação imposta à União ao fornecimento do medicamento Berinert®. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença e o provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo de requisitos clínicos, científicos, administrativos e econômicos, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. 2. A prescrição médica isolada e o laudo pericial, sem respaldo técnico-científico robusto e individualizado, não autorizam a imposição judicial de fornecimento de medicamento fora do PCDT vigente. 3. A ausência de ilegalidade ou mora qualificada na atuação da CONITEC impede a intervenção judicial na política de incorporação de tecnologias em saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197 e 102, §2º; CPC, arts. 1.012, §4º, 373, I, e 927; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 19-M. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6), Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.05.2019; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.06.2018; STF, STA 175 – AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.05.2016; CNJ, Enunciados nºs 57, 59, 103 (Jornadas de Direito da Saúde). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)