Apelação Cível 1001145-47.2022.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 1001145-47.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001145-47.2022.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória (Vara Cível) Nº 1001145-47.2022.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) SENTENÇA Portanto, reconhecendo o cumprimento da obrigação, julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Honorários pagos administrativamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1001145-47.2022.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data no ato da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:48

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:48

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:54

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:41

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 13:35

Documento (Acórdão)

10/04/2025, 13:34

Sentença confirmada

09/04/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1001145-47.2022.4.01.3813/MG (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

20/03/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001145-47.2022.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA - ME SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA - ME. Sustenta a CEF que é credora da requerida da quantia de R$ 44.911,77 (quarenta e quatro mil, novecentos e onze reais e setenta e sete centavos), proveniente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO nº 0000000219600110. Aduz que a requerida utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, ensejando a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. Realizada audiência de conciliação, a CEF informou não haver proposta de desconto para quitação da dívida. A parte requerida pediu o reparcelamento, ao que a CEF respondeu afirmando que o contrato já saiu da alçada de negociação da agência, mas informou a possibilidade de inserção de propostas pelo cliente via sistema CEF, a ser realizada diretamente na agência do contrato. Na oportunidade, foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Partes intimadas em audiência (ID 1160203252). A requerida foi intimada (ID 1290986353 e ss), mas não apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. É adequada a ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do CPC. No caso, a presente ação monitória está amparada por prova escrita, tendo sido juntado aos autos os contratos firmados, acompanhados de demonstrativos dos débitos, faturas de cartão de crédito (ID’s 947976148, 947976149, 947976150, 947976152 e 947976153). Por outro lado, a requerida foi intimada em audiência (ID 1160203252), bem como em ID 1290986353 e ss, não apresentando embargos. Dessa forma, as cláusulas contratuais não foram objeto de impugnação, sendo certo que é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva, conforme dispõe a Súmula n° 381 do STJ[1]. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória. Declaro constituído o título executivo judicial nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Transitada em julgado, providencie a alteração da classe da ação (cumprimento de sentença). Após, intime-se o requerido para pagarem a dívida em 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, e penhora de bens e direitos para garantia da execução (art. 523, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, (data da assinatura eletrônica). WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto [1] Súmula n° 381, STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

06/03/2023, 00:00

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