Execução Fiscal 0001979-13.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001979-13.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 08:50

Documento (Certidão)

13/03/2024, 08:50

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:02

Publicação

20/02/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:33

Documento (Certidão)

19/02/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001979-13.2016.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:CARMO ANDRADE FERREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e CARMO ANDRADE FERREIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, o Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1487124854). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (ID 349996383), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2024, 18:09

Documento (Certidão)

18/02/2024, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 10:59

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:41

Documentos

Sentença Tipo B

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0001979-13.2016.4.01.3802 D E S P A C H O Defiro, em parte, os pedidos de ID's: 1322431884 e 1322431887. Promova a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos do demonstrativo do saldo devedor devidamente atualizado após dedução da importância bloqueada (ID 966720682), considerando o interesse do executado na quitação do débito exequendo. Outrossim, quanto ao pedido acerca da gratuidade da justiça, pleiteada empresa executada-FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 02.565.436/0001-53, verifica-se que O C.Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde de que comprove o estado de miserabilidade. A empresa executada juntou aos autos seu CNPJ indicando a situação cadastral “baixada” em razão de extinção por encerramento liquidação voluntaria, evidenciando que desde 02.02.2015 não exerce suas atividades (ID 1322431894), portanto, ausente atividade lucrativa, revelando insuficiência financeira para arcar com os encargos, configurando sua condição de hipossuficiência de recursos, o que justifica a outorga da benesse colimada 1. Em relação à gratuidade requerida pelo executado- CARMO ANDRADE FERREIRA - CPF: 037.165.896-91, indefiro. Eis que, em regra, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, esta Magistrada adota como critério a percepção de renda em patamar inferior ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado n° 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), o que não se evidencia através da declaração e recibo de entrega juntados (ID's: 1322440846 e 1322440849). Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta _____________ TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI n. 5015277-53.2017.4.03.000, Relator: Des. Federal Marcelo Saraiva, julgado em 11.07.02019 e publicado em 17.07.2019 no DJE

06/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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