Agravo de Instrumento 6010193-26.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6010193-26.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/06/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Publicação

28/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que houve violação aos arts. 85, 523, §1º, e 526 do CPC/2015, ao argumento de que não são devidos honorários na hipótese em que a parte exequente promove o cumprimento de sentença sem oportunizar à Fazenda Pública o cumprimento espontâneo da obrigação. Alega, ainda, que a ausência de ressalva quanto a tal hipótese no julgamento do Tema 1190/STJ não autoriza interpretação extensiva em desfavor do ente público, defendendo que, à luz do princípio da causalidade, não teria havido resistência da Fazenda Pública que justificasse a condenação em verba honorária. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica à discutida em recursos especiais selecionados por esta Presidência como representativos da controvérsia, interpostos nos autos dos Processos nºs. 60051536320244060000, 10356968020214010000 e 60049544120244060000, e enviados ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, estando a questão assim explicitada: GRC-STJ 01 - Definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de RPV, quando iniciado sem a oportunização do adimplemento voluntário da obrigação. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.036, § 1º, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:33

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:03

Por Grupo de Representativos

22/04/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:11

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Publicação

17/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 14 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/03/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001362-60.2020.8.13.0115/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. No agravo, discutia-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública antes da intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. O INSS alegou omissão quanto à aplicação dos arts. 523, § 1º, e 526 do CPC e obscuridade acerca da aplicação do Tema 1190 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 523, § 1º, e 526 do CPC; e (ii) se há obscuridade quanto à fundamentação adotada no acórdão embargado, especialmente em relação à interpretação do Tema 1190 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões submetidas à apreciação, incluindo a análise da possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, independentemente de prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação. 4. A insurgência do INSS decorre de inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. O julgado examinou os argumentos relevantes à controvérsia e decidiu de forma clara e coerente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem constituem sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A impugnação que visa à rediscussão do mérito não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 526. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001362-60.2020.8.13.0115/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1190 STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante alegar ser incabível a condenação em honorários quando não lhe é oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS na fase de cumprimento de sentença, mesmo na ausência de intimação prévia para o cumprimento voluntário da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adotou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1190, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. 4. O precedente firmado no Tema 1190 não impôs condicionantes quanto à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para cumprimento espontâneo da obrigação. 5. Os precedentes invocados pelo INSS são anteriores ao julgamento do recurso repetitivo e não têm o condão de afastar a orientação estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo. 6. É devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença em execuções por RPV iniciadas antes de 01/07/2024 e não impugnadas, ainda que não tenha havido intimação prévia para cumprimento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em execuções por RPV iniciadas antes de 01/07/2024 e não impugnadas, mesmo na ausência de intimação prévia para cumprimento espontâneo da obrigação." Legislação relevante citada: CPC, art. 932, V, “b”. Jurisprudência relevante citada: Tema 1190/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6010193-26.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001362-60.2020.8.13.0115/MG AGRAVADO: SIDNEY MENDES ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a impropriedade da fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativa a valor sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando não houve impugnação ou intimação para cumprimento voluntário do julgado. Pretende, portanto, o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão recorrida para que sejam excluídos os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A questão central em discussão é determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, mesmo que o crédito esteja sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar essa questão em julgamento de recursos repetitivos (REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP. REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), fixou tese no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Oportuno registrar que, no julgamento do referido Tema, o Superior Tribunal de Justiça não fez ressalva quanto às execuções iniciadas sem prévia oportunidade para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação. Portanto, não havendo ressalva no precedente vinculante, os honorários são devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV, independentemente de prévia intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente do TRF6, AI 1007407-31.2023.4.06.0000, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 27/03/2025. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por Grupo de Representativos

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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