Agravo de Instrumento 0028950-97.2013.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0028950-97.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 15:05

Decurso de Prazo

08/03/2025, 08:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:21

Publicação

12/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: AMAURY MOREIRA FALCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0028950-97.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:30

Expedida/Certificada

10/12/2024, 11:30

Negação de Seguimento

06/12/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

07/11/2022, 17:12

Conclusão

07/11/2022, 15:47

Recebimento

14/09/2022, 09:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/09/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028950-97.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028950-97.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: AMAURY MOREIRA FALCO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AMAURY MOREIRA FALCO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: AMAURY MOREIRA FALCO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido no Recurso Especial nº. 1.201.993/SR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a de que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco", pontuando, mais, que "em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (.....) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Hipótese na qual a eminente autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu o requerimento de redirecionamento da execução fiscal à pessoa física do sócio gerente, formulado sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, tão somente em virtude da circunstância do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da citação desta e a do requerimento indeferido, sem nenhuma análise quanto à situação fática referente à alegada dissolução irregular e o momento em que sua pretendida ocorrência passou a ser de ciência da Fazenda Nacional. E não há, nos elementos que compõem o instrumento, nenhum que permita a esta Corte afastar ou reconhecer, de logo, a afirmada prescrição. 3. Tal a contextura fática, e a tese vinculante firmada pela Corte Superior, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, a análise da ocorrência ou não da pretendida dissolução irregular da pessoa jurídica executada e, tendo ela se verificado, presumida ou efetivamente, da a ocorrência ou não de prescrição no pretendido redirecionamento, tendo como seu termo inicial a data de ciência por parte da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028950-97.2013.4.01.000/MG (d) Processo Orig: 0001734-64.2000.4.01.3801 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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