Agravo de Instrumento 0028950-97.2013.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0028950-97.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: AMAURY MOREIRA FALCO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido no Recurso Especial nº. 1.201.993/SR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a de que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco", pontuando, mais, que "em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (.....) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Hipótese na qual a eminente autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu o requerimento de redirecionamento da execução fiscal à pessoa física do sócio gerente, formulado sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, tão somente em virtude da circunstância do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da citação desta e a do requerimento indeferido, sem nenhuma análise quanto à situação fática referente à alegada dissolução irregular e o momento em que sua pretendida ocorrência passou a ser de ciência da Fazenda Nacional. E não há, nos elementos que compõem o instrumento, nenhum que permita a esta Corte afastar ou reconhecer, de logo, a afirmada prescrição. 3. Tal a contextura fática, e a tese vinculante firmada pela Corte Superior, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, a análise da ocorrência ou não da pretendida dissolução irregular da pessoa jurídica executada e, tendo ela se verificado, presumida ou efetivamente, da a ocorrência ou não de prescrição no pretendido redirecionamento, tendo como seu termo inicial a data de ciência por parte da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028950-97.2013.4.01.000/MG (d) Processo Orig: 0001734-64.2000.4.01.3801 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

27/07/2021, 00:00

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