Agravo de Instrumento 0062628-06.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0062628-06.2013.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:55

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:11

Publicação

12/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMBOL COMERCIAL BORBOREMA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0062628-06.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:39

Expedida/Certificada

10/12/2024, 11:39

Negação de Seguimento

06/12/2024, 15:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/06/2023, 20:43

Recebimento

16/03/2023, 15:42

Distribuição (sorteio)

16/03/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062628-06.2013.4.01.0000. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMBOL COMERCIAL BORBOREMA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0062628-06.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000578-94.2012.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:COMBOL COMERCIAL BORBOREMA LTDA TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. O acórdão recorrido diverge do REsp repetitivo 1.201.993-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 08.05.2019. O termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal é a data do fato autorizador da corresponsabilidade do sócio gerente, posterior à citação da empresa (24.03.2003). 2. Entretanto, está consumada a prescrição: transcorreu o prazo quinquenal entre a data da intimação (16.07.2007) da exequente acerca da certidão do oficial de justiça informando que a empresa executada está desativada e o pedido de redirecionamento (30.04.2013). 3. Em rejulgamento, agravo interno da União/exequente desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, negou provimento ao agravo interno da União/exequente, nos termos do voto do relator. Brasília, 10.10.2022. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0062628-06.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

21/10/2022, 00:00