Apelação Cível 6005400-20.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005400-20.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005400-20.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA ABADIA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MACEDO LEANDRO (OAB MG100289) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurada na data de início da inaptidão laboral. 2. A parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade, considerando os documentos que instruíram a inicial, bem como o próprio laudo judicial que atesta que a recorrente sofre de inúmeras moléstias há anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a data de início da incapacidade e, se nela, a parte autora preenchia os requisitos necessários à obtenção do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na hipótese em que o perito fixa o termo inicial da incapacidade e que não há elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que desconstituam a referida prova, não é possível afastar a legitimidade do laudo pericial. 5. Comprovado que, na data de início da incapacidade, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada, pois ela não estava vertendo contribuições previdenciárias nem em período de graça, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91, não é possível a concessão do benefício por incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Tese de julgamento: “Fixado o termo inicial da incapacidade pela perícia judicial e não havendo elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que desconstituam a referida prova, não é possível afastar a legitimidade do laudo pericial. Comprovado que, na data de início da incapacidade, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada, não é possível a concessão do benefício por incapacidade”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91: arts.15, I, II e §4º; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0017479-59.2018.4.01.9199, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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