Conflito de competência cível 6005405-42.2024.4.06.9999 - TRF6

Conflito de competência cível 6005405-42.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 16:14

Expedida/Certificada

06/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:34

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:47

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 18:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/10/2025 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 6005405-42.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO SUSCITANTE: ADRIANA DE JESUS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª SEÇÃO - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

09/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 23:59

Publicação

26/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conflito de Competência (Seção) Nº 6005405-42.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005486-06.2022.8.13.0216/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI SUSCITANTE: ADRIANA DE JESUS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. salário-maternidade. UAA DIAMANTINA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RESOLUÇÃO PRESI 2/2024. JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Diamantina/MG em face da Unidade de Atendimento Avançado – UAA de Diamantina, vinculada à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas - MG, nos autos do processo de nº. 5005486-06.2022.8.13.0216. A ação busca a concessão de Salário-Maternidade. 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou do Juízo Estadual, à luz das regras da Resolução PRESI 2/2024 sobre o fim da competência delegada nas Comarcas onde se encontram UAA’s. 3. A 1ª Seção deste Tribunal pacificou que “a competência delegada deve cessar em todas as comarcas que estão localizadas a até 70 km (setenta quilômetros) da sede de uma Unidade Avançada de Atendimento, a partir da data em que instalada a Unidade ou, no caso daquelas instaladas anteriormente, a partir da data da publicação da Resolução PRESI 2/2024, qual seja, 17 de janeiro de 2024”. Precedentes. 4. Assim, tendo o processo se iniciado em data anterior à publicação da Resolução PRESI 2/2024, é competente o foro da Comarca de Diamantina/MG. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Diamantina/MG, o suscitante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Diamantina/MG, o suscitante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

25/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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Confirmada

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