Execução Fiscal 0007633-78.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007633-78.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/08/2023, 13:00

Documento (Certidão)

08/08/2023, 12:59

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:12

Publicação

09/06/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007633-78.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:TEREZINHA DE JESUS SCALON SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra Terezinha de Jesus Scalon, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 15-16 do Id 1338156352. Não realizado o pagamento do débito, e em meio a tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 30 e ss. do Id 1338156352). Migrados os autos ao PJe, o exequente, instado, informa o cancelamento da CDA em virtude do falecimento da executada e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1387501434). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 10:04

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 23:23

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:33

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:25

Documento (Certidão)

24/04/2023, 10:33

Documento (Certidão)

19/04/2023, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 15:27