Execução Fiscal 0000823-24.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000823-24.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/06/2023, 13:42

Documento (Certidão)

12/06/2023, 17:09

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:01

Publicação

29/03/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000823-24.2015.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO: ROSANGELA FERREIRA SENTENÇA:TIPO B Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, mola propulsora do executivo fiscal, via reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 1345652870), é possível antes da decisão de primeira instância (Lei 6.830/80, art. 26). Destarte, decreto a extinção do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação da exequente ao pagamento da verba de patrocínio, porque não apresentada defesa. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 20,12) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 24 de março de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 08:15

Recebimento

22/03/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 13:41

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 13:38

Conclusão

22/03/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000823-24.2015.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADA: ROSÂNGELA FERREIRA D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie1, sob pena de extinção. III – Após, tornem-me conclusos. IV – Intime-se. Uberaba (MG), 05 de agosto de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o despacho de citação foi em 2007, marco interruptivo da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LC 118/2005), e até ser proferida a sentença em 2017, transcorreram bem mais de cinco anos, sem haver outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 1. Região – AC 0052015-33.2017.4.01.9199 / MG – 8. Turma – e-DJF1 23-02-2018).

13/12/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(122)