Execução Fiscal 0003471-05.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003471-05.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:56

Expedida/certificada

17/06/2025, 10:48

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:48

Trânsito em julgado

17/06/2025, 10:47

Ato ordinatório

02/12/2024, 11:28

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:47

Publicação

02/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003471-05.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARQUINHO ANTUNES DE MOURA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra MARQUINHO ANTUNES DE MOURA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1343233365, a parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente). De acordo com o art. 26 da Lei 6.830/80, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:14

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 14:53