Execução Fiscal 0007123-84.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0007123-84.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: HOLLA MODAS LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA (TIPO B) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DILMA ALVES GONÇALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007123-84.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO para cobrança da dívida ativa no valor de R$ R$ 810,52 (oitocentos e dez reais e doze centavos). Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente sustenta não ter havido causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Decido O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, verifica-se que a Exequente foi devidamente intimada acerca da penhora de bens de propriedade da Executada HOLLA MODAS LTDA aos 14/12/2006 (fl. 16 de ID 394870383). Adiante, em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, foi requerido aos 14/05/2012 a inclusão na lide dos coobrigados JAILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO e ERILENE CARVALHO DOS SANTOS (fls. 87/88 de ID 394870383), o que foi deferido à fl. 95 de ID 394870383. Após, procedeu-se à citação de ERILENE CARVALHO DOS SANTOS e o Exequente foi devidamente intimado acerca da ausência de bens penhoráveis aos 01/07/2013 (fl. 105 de ID 394870383). Por outro lado, o coobrigado JAILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO foi citado por edital à fl. 115 de ID 394870383, tendo a Exequente sido intimada da ausência de bens penhoráveis via BACENJUD aos 30/11/2015 (fl. 130 de ID 394870383). Assim, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifica-se que, a partir das datas de ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis, teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional. Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação aos Executados, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC. FICA DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE FL. 11 DE ID 394870383. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I

06/03/2023, 00:00

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