Agravo de Instrumento 0049892-19.2014.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0049892-19.2014.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:15

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:02

Publicação

13/12/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COIRBA SIDERURGIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0049892-19.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados e considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa à embargante. É o breve relatório. Decido. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se firmaram no sentido de que os embargos de declaração, quando reconhecidamente protelatórios, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (AgRg no REsp n. 1.753.651/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2018; ARE 1.472.496 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 04/03/2024). Sendo assim, considerando que a parte ora recorrente foi intimada do acórdão embargado no dia 13/12/2019 (cf. ID 114063193), o presente recurso, protocolado em 18/08/2020, é claramente intempestivo. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. I. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 10:17

Expedida/Certificada

11/12/2024, 10:17

Recurso Especial

06/12/2024, 15:09

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/10/2022, 14:00

Conclusão

11/10/2022, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049892-19.2014.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008649-86.2006.4.01.3812 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: COIRBA SIDERURGIA LTDA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COIRBA SIDERURGIA LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

26/05/2021, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

legal