Execução Fiscal 0067557-26.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0067557-26.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0067557-26.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: GERALDO COTTA ALVES PELINCARI ADVOGADO(A): STEFANO SOARES FARIA (OAB MG162830) ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES CRUZ (OAB MG054305) EXECUTADO: JOSE GERALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): STEFANO SOARES FARIA (OAB MG162830) ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES CRUZ (OAB MG054305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. No evento 145, os executados Geraldo Cotta Alves Pelincari e José Geraldo Ferreira dos Santos apresentaram exceção de pré-executividade, na qual alegaram, em síntese, a prescrição do crédito inscrito na CDA nº 60 4 16 006889-50. Sustentaram que a execução somente foi ajuizada em 18/11/2016, quando já transcorrido o prazo de cinco anos para a cobrança judicial dos débitos apurados no período de 22/11/2010 a 20/07/2011. Aduziram, ainda, a ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução, considerando o lapso temporal entre a dissolução irregular da empresa e a suspensão do processo em razão do Tema 981 do STJ, acrescido do período compreendido entre o trânsito em julgado do referido tema, em 18/08/2022, e a efetiva citação dos coobrigados, em 08/05/2025. Alegaram, por fim, a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal, afirmando não haver, nos autos, prova de qualquer ato abusivo praticado pelos sócios que pudesse ensejar a responsabilização solidária. Diante disso, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade para que fosse declarada a prescrição do pleito de redirecionamento da execução fiscal ou, subsidiariamente, pugnaram para que fosse reconhecida a ilegalidade do redirecionamento e a prescrição dos débitos apurados no período de 22/11/2010 a 20/07/2011. Em resposta, a exequente, no evento 166, defendeu a inexistência de prescrição, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o evento que ocorrer por último, ou seja, o vencimento ou a entrega da declaração, de modo que, como a entrega se deu em 18/03/2011, não haveria prescrição a ser reconhecida. Aduziu, ainda, que os débitos permaneceram parcelados entre 27/01/2016 e 15/05/2016, circunstância que interrompeu o prazo prescricional. Por fim, asseverou a legalidade do redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual pugnou pela total improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Prescrição Entendo que não há que se falar em prescrição nesta execução. Em primeiro lugar, esclareço que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Isto posto, a data de ajuizamento (18/11/2016) é a data que deve ser considerada para a análise da prescrição. Além disso, a prescrição deve ser contada da constituição definitiva do crédito e não do seu vencimento, conforme art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Compulsando os autos, verifico que os créditos inscritos na CDA exequenda tinham vencimento entre 22/11/2010 e 20/01/2014 e foram constituídos por declaração. E, conforme Súmula 436 do STJ a seguir transcrita, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Ressalto, ainda, que a data de início da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do tributo ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. No caso dos autos, os créditos com vencimento entre 22/11/2010 e 20/01/2011 foram constituídos por declaração entregue em 18/03/2011 e os créditos com vencimento entre 21/02/2011 e 20/01/2012 foram constituídos por declaração entregue em 29/03/2012. Além disso, débito permaneceu parcelado entre 27/01/2016 e 15/05/2016. Destarte, mesmo que se considere a data de constituição de crédito mais antiga, não houve o transcurso do prazo quinquenal até a adesão ao parcelamento, fato interruptivo da prescrição nos termos do art. 174, §único, IV, do CTN. Considerando que o despacho que ordena a citação também é causa de interrupção da prescrição (art. 174, §único, I, do CTN), que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução e que a execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2016, não há que se falar em prescrição parcial neste feito, pois não houve o transcurso do prazo quinquenal entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal. Irregularidade no redirecionamento Esta alegação também não merece acolhida. A Súmula 435 do STJ é clara ao dispor que se presume a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios administradores. Vejamos: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)” Este entendimento também foi confirmado pela tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 630 do C. STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” No caso dos autos, a empresa executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, conforme certificado na fl. 87 do documento 2 do evento 88. Assim sendo, presume-se a sua dissolução irregular e está legitimado o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Desta forma, não há qualquer irregularidade no redirecionamento, pelo que rejeito esta alegação. Prescrição para o redirecionamento Entendo que esta alegação não merece provimento. Compulsando os autos, verifico que a empresa executada foi citada por edital publicado em 12/12/2017 (fl. 191/193 do documento 2 do evento 88). Em 01/10/2018, a exequente requereu a inclusão do coobrigado Patrick Santanna Martini Júnior no polo passivo da execução fiscal e, em 13/05/2019, requereu a inclusão de Geraldo Cotta Alves e José Geraldo Ferreira dos Santos. Posteriormente, em 31/05/2019, foi determinado o sobrestamento do feito com relação à inclusão de coobrigados em decorrência da decisão de suspensão proferida no Tema Repetitivo nº 981 do STJ. Na sequência, foi determinada a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. Após o julgamento do Tema Repetitivo supracitado, foi aberta a vista à exequente e esta reiterou o pedido de inclusão de Patrick Santanna Martini Júnior no polo passivo da execução fiscal, que foi deferido em 01/04/2024. Em 26/02/2025, após novo pedido da exequente, foi determinada a inclusão de Geraldo Cotta Alves e José Geraldo Ferreira dos Santos no polo passivo da execução fiscal, sendo que os executados foram citados por carta em 07/05/2025 e 06/05/2025, respectivamente. Analisando os fatos acima expostos, percebe-se que a exequente requereu a inclusão dos coobrigados dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no julgamento do Tema Repetitivo nº 444 do C. STJ e que a citação somente ocorreu em momento posterior em decorrência da afetação do Tema nº 981, no qual houve a determinação da suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria. Como a inclusão dos coobrigados estava sobrestada em decorrência da decisão do STJ, não é possível a contagem do prazo prescricional neste período e nem a imputação de inércia à exequente. A seguir, colaciono a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 444 do C. STJ: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Como se vê no item (i) supracitado, a contagem do prazo prescricional do redirecionamento inicia-se na data de citação da empresa, que no caso em análise foi em 12/12/2017. Além disso, conforme item (iii) acima, para que seja decretada a prescrição para o redirecionamento, deve estar configurada a inércia da exequente. No caso dos autos, não há esta inércia, pois, pouco após a citação da devedora original por edital, a exequente requereu a inclusão dos coobrigados no polo passivo. E, posteriormente, após o julgamento do Tema Repetitivo nº 981, reiterou os pedidos de inclusão. Desta forma, não há inércia imputável à exequente hábil a configurar a prescrição para o redirecionamento, pois a citação dos coobrigados ocorreu mais de cinco anos após a citação da devedora original em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 981 pelo STJ com a subsequente decisão de sobrestamento. Além disso, subtraindo-se o prazo de suspensão decorrente do Tema Repetitivo nº 981, não houve o transcurso do prazo de cinco anos. A empresa foi citada em 12/12/2017 e, em 31/05/2019, foi determinado o sobrestamento, transcorrendo o prazo de um ano e cinco meses. O trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 981 ocorreu em 18/08/2022, momento a partir do qual a exequente poderia retomar a execução em relação aos coobrigados. Considerando que os pedidos de inclusão dos coobrigados foram apresentados em 16/02/2024 e 20/02/2025, respectivamente, não há que se falar em prescrição, pois não houve o transcurso do prazo prescricional remanescente. Diante do exposto, rejeito esta alegação. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que não há qualquer informação sigilosa no documento 2 do evento 166, retire-se o sigilo lançado sobre o mencionado documento. Considerando que Luiz Elsor Stangherlin e Sandra Fátima Pires foram incluídos no polo passivo por equívoco, retifique-se a autuação para que sejam imediatamente excluídos. Uma vez que os executados foram citados e não houve pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora, defiro, em parte, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD com utilização da ferramenta “Teimosinha” por cinco dias, conforme quadro abaixo. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Dados para execução da ordem SISTEMA ( X) SISBAJUD () RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPNJ - GERALDO COTTA ALVES (CPF 035.083.796-12) - JOSE GERALDO FERREIRA DOS SANTOS (CPF 726.926.186-53) VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 1.493.075,05 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) ( X) SIM, 05 dias () Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) ( X) SIM, R$ 3.036,00 () NÃO

24/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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