Execução Fiscal 0029662-39.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0029662-39.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:37

Definitivo

24/05/2024, 10:21

Documento (Certidão)

24/05/2024, 10:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/12/2023, 10:22

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:00

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:54

Publicação

25/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029662-39.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTAMARIA PNEUS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União, em face do(s) executado(s), visando à satisfação de débito inscrito em dívida ativa. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que ocorreu reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no feito. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, liberem-se bens e/ou direitos atingidos pela execução. Após, ao arquivo, com baixa. Concede-se força de mandado/ofício para a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:17

Expedida/Certificada

23/05/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:16

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:25

Cancelamento de Dívida Ativa

24/04/2023, 18:02

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Cancelamento de Dívida Ativa

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