Execução Fiscal 0000700-76.2018.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0000700-76.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000700-76.2018.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PRANDINI AZZAR - SP103191 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000700-76.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. (CNPJ: 04.570.580/0001-03) BEM(NS): Máquina fiadeira, fabricação de cordel, com 02 espelhos 250x50 mm; 02 funis 150x200mm; 02 conjuntos de pratos, um com sistema de dosagem, outro apenas com matriz redutor de potência 1500 cetari; RPM 1750; série 460002 1:50; 01 motor WEG 2.0 cv 1755 auto rendimento; 02 polias 150 mm, transmissão para engrenagem da bobina. Obs.: em funcionamento e em bom estado de uso. RE)AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 07 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 65.043,10 (sessenta e cinco mil, quarenta e três reais e dez centavos), em 09 de março de 2023. DEPOSITÁRIO(A): ÉSIO ABELARDO PERES, Mestre Campos, s/nº, Margem Rodovia BR 116, KM 263, Zona Rural, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39800-600 LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Mestre Campos s/n, BR 116 Km 263, Teófilo Otoni/MG. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002785-35.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. (CNPJ: 04.570.580/0001-03) BEM(NS): Itens: 01. Fiat/Uno Mille Way Econ, 11/12, álcool/gasolina, branca, placa HET-4719, em funcionamento e regular estado, a saber: - 01 (um) Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, ano/modelo 2011/2012, Placa HET-4719/MG, cor branca, Renavam 00347090427, Chassi 9BD15844AC6626404, em funcionamento e com pneus, lataria, pintura e interior em estado regular. Avaliado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); 02. MMC/L200 4x4 GL, 10/11, diesel, branca, placa HNG-9512, em funcionamento e regular estado, a saber: - 01 (um) Veículo MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo 2010/2011, Placa HNG-9512/MG, cor branca, Renavam 00274412969, Chassi 93XGNK740BCA74177, em funcionamento e com pneus, lataria, pintura e interior em estado regular. Avaliado em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais); 03. VW/15.180 CNM, 10/11, diesel, branca, placa HIB-9124, sem funcionamento e regular estado, a saber: - Caminhão VW/15.180 CNM, ano/modelo 2008/2008, Placa HIB-9124/MG, cor branca, Renavam 00984703101, Chassi 9BW7682338R851791, veículo não está em funcionamento por problemas mecânicos, com pneus, carroceria e pintura em estado regular. Avaliado em 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais). RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), em 08 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO TOTAL: R$ 64.250,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). ÔNUS: 01. Restrição Judicial de Transferência; 02. Consta multa no valor total de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação; 03. Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação. Consultas realizadas em 13/02/2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 827.987,01 (oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e um centavo), em 20 de março de 2023. DEPOSITÁRIO(A): ÉLSIO ABELARDO PERES LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Mestre Campos s/n, BR 116, Km 263, Teófilo Otoni/MG FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 27 de abril de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 27 de abril de 2023, com encerramento às 10:30hrs, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000700-76.2018.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PRANDINI AZZAR - SP103191 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2023 Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000700-76.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. (CNPJ: 04.570.580/0001-03) BEM(NS): Máquina fiadeira, fabricação de cordel, com 02 espelhos 250x50 mm; 02 funis 150x200mm; 02 conjuntos de pratos, um com sistema de dosagem, outro apenas com matriz redutor de potência 1500 cetari; RPM 1750; série 460002 1:50; 01 motor WEG 2.0 cv 1755 auto rendimento; 02 polias 150 mm, transmissão para engrenagem da bobina. Obs.: em funcionamento e em bom estado de uso. RE)AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 07 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 64.352,46 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta dois reais e quarenta e seis centavos), em 18 de janeiro de 2023. DEPOSITÁRIO(A): ÉSIO ABELARDO PERES, Mestre Campos, s/nº, Margem Rodovia BR 116, KM 263, Zona Rural, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39800-600 LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Mestre Campos s/n, BR 116 Km 263, Teófilo Otoni/MG. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001319-74.2016.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS (CNPJ: 16.863.664.0001-14) EXECUTADA(S): LUCIENE SCHUFFNER DE CASTRO VEIGA (CPF: 035.915.156-63) BEM(NS): Yamaha/YBR 125-E, 03/03, gasolina, roxa, placa GYT-7154, em estado de conservação, a saber: – 01 (uma) Motocicleta Yamaha/YBR 125-E, ano/modelo 2003/2003, placa GYT-7154/MG, cor roxa, Renavam 801569060, Chassi 9C6KE043030011084, em bom estado de conservação. RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 02 de fevereiro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). ÔNUS: Consta junto ao DETRAN/MG, Restrição Judicial de Transferência. Consulta realizada em 10 de fevereiro de 2023. Outros eventuais constantes junto ao DETRAN/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.045,89 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em 22 de setembro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): LUCIENE SCHUFFNER DE CASTRO VEIGA LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arthur Rausch, 49, Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002321-11.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): MINUSA COFFEE COMPANY LTDA – EPP (CNPJ: 00.395.155/0001-74) BEM(NS): 04 (quatro) hectares de área rural situado no córrego Tibuna, Fazenda Vale do Sol, s/nº, KM 05, Sede, Itaipé/MG, área total 168,9100ha, CRI local nº 5.904, a saber: - Dois (02) imóveis consistentes de duas (02) áreas de terras de culturas rurais, com as áreas de 49,40ha (quarenta e nove hectares e quarenta ares) e 1l9,5100ha (cento e dezenove hectares e cinquenta e um ares) respectivamente, anexas, totalizando juntas 168,9100ha (cento e sessenta e oito hectares e noventa e um ares), atualmente com benfeitorias de quatro (04) represas, pastagens naturais de meloso, pastagens de brachiaria, cercas de arame e capoeiras empastadas, etc, situados no lugar denominado Córrego Tibuna, Fazenda Barreiras – Fazenda Espírito Santo – Fazenda Água Branca – Fazenda São José e que passa a denominar-se Córrego Tibuna – Fazenda Barreiras – Fazenda Espírito Santo – Fazenda Água Branca – Fazenda São José – Fazenda Bonfim – FAZENDA VALE DO SOL III, no distrito de Lufa, município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, confrontando-se a área total em seu perímetro com Sucessor de Amadeu Machado Costa, João Marques Vieira, o cemitério e na estrada do cemitério, herdeiros dos Mendes, Benvindo Barbosa, Siriaco de Tal e Júlio Rosa. Imóvel matriculado sob o nº 5.904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Cruzeiro/MG. RE)AVALIAÇÃO: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), em 19 de setembro de 2018. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais). ÔNUS: Consta averbação de levantamento da penhora sobre 50% (cinquenta por cento) da área descrita na matrícula 4906 e 4908, nos autos nº 024.01-004.662-2, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG; Hipoteca em favor do Banco Rabobank Internacional Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 0183885-91.2012.8.26.0100, em favor do Banco Rabobank Internacional Brasil S.A., em trâmite na 39ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0183885-91.2012.8.26.0100, em trâmite no 39ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 44.244,92 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em 17 de janeiro de 2023. DEPOSITÁRIO(A): JOSEPH M. CRESCENZI, Fazenda Vale do Sol, s/nº, KM 05, Sede, Zona Rural, Itaipé/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002785-35.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. (CNPJ: 04.570.580/0001-03) BEM(NS): Itens: 01. Fiat/Uno Mille Way Econ, 11/12, álcool/gasolina, branca, placa HET-4719, em funcionamento e regular estado, a saber: - 01 (um) Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, ano/modelo 2011/2012, Placa HET-4719/MG, cor branca, Renavam 00347090427, Chassi 9BD15844AC6626404, em funcionamento e com pneus, lataria, pintura e interior em estado regular. Avaliado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); 02. MMC/L200 4x4 GL, 10/11, diesel, branca, placa HNG-9512, em funcionamento e regular estado, a saber: - 01 (um) Veículo MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo 2010/2011, Placa HNG-9512/MG, cor branca, Renavam 00274412969, Chassi 93XGNK740BCA74177, em funcionamento e com pneus, lataria, pintura e interior em estado regular. Avaliado em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais); 03. VW/15.180 CNM, 10/11, diesel, branca, placa HIB-9124, sem funcionamento e regular estado, a saber: - Caminhão VW/15.180 CNM, ano/modelo 2008/2008, Placa HIB-9124/MG, cor branca, Renavam 00984703101, Chassi 9BW7682338R851791, veículo não está em funcionamento por problemas mecânicos, com pneus, carroceria e pintura em estado regular. Avaliado em 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais). RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), em 08 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO TOTAL: R$ 64.250,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). ÔNUS: 01. Restrição Judicial de Transferência; 02. Consta multa no valor total de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação; 03. Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação. Consultas realizadas em 13/02/2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 813.901,45 (oitocentos e treze mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em 16 de dezembro de 2022. DEPOSITÁRIO(A): ÉLSIO ABELARDO PERES LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Mestre Campos s/n, BR 116, Km 263, Teófilo Otoni/MG 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003187-19.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): JOSÉ FLORISVALDO SANTOS – ME (CNPJ: 25.105.271/0001-32) E JOSÉ FLORISVALDO SANTOS (CPF: 069.311.466-53) BEM(NS): Loja, pavimento térreo do prédio, Avenida Alfredo Sá, nº 3277, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni/MG, com área construída de 60,00m², área total de 168,025m², CRI local nº 15.450, a saber: - Loja comercial, situado à Avenida Alfredo Sá, nº 3.277, Bairro Concórdia, nesta cidade e comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais; constituído pelo pavimento térreo do prédio, com todas as suas instalações, benfeitorias e pertences, com área total construída de 60,00m² (sessenta metros quadrados) e a correspondente fração ideal de 30,64% (trinta vírgula sessenta e quatro por cento) do terreno onde se acha edificado o imóvel, terreno este que ao todo mede 168,025m² (cento e sessenta e oito metros e vinte e cinco milímetros quadrados) e limita-se pela frente, com 7,50m para a citada Avenida Alfredo Sá, pelo lado direito com 22,4033m, para terreno de terceiros; pelo lado esquerdo, com 22,4033m, para terreno de terceiros; e fundos, com 7,50m para a Rua Soares da Costa. Obs.: Um ponto comercial composto de um pavimento térreo do prédio. Imóvel matriculado sob o nº 15.450 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni/MG. RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 27 de setembro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). ÔNUS: Consta averbação de ajuizamento de Ação nos autos nº 179-97.2019.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 69.307,68 (sessenta e nove mil, trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos), em 07 de junho de 2022. DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ FLORISVALDO SANTOS LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alfredo Sá, 3277, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003730-22.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA (CNPJ: 04.570.580/0001-03) BEM(NS): Fiadeira 08 AXB, especificações: dois espelhos 250x250mm, dois funís 150x200mm, dois conjuntos de prato, um com sistema de dosagem, outro com matriz redutor de potência 1500 cestari, RPM 1750, serie 509769 1:50, um motor WEG 2.0 CV1755 auto rendimento, duas polias 150mm transmissão para engrenagem da bonina. RE)AVALIAÇÃO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em 11 de julho de 2019. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 145.408,60 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), em 13 de dezembro de 2022. DEPOSITÁRIO(A): ÉLSIO ABELARDO PERES LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Mestre Campos s/n, BR 116, Km 263, Teófilo Otoni/MG FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 21 de março de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 21 de março de 2023, com encerramento às 10:30hrs, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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